Ao examinar a Constituição Federal do Brasil de 1988, nota-se que o artigo 6º consagra uma série de direitos sociais fundamentais que são garantidos a todos os cidadãos brasileiros. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO indica um direito social previsto taxativamente no dispositivo constitucional supramencionado.

Certo Estado da federação está realizando estudos para instituir uma região metropolitana voltada para a prestação de serviços de saneamento básico, que abarcaria os Municípios limítrofes Aqui, Ali, Acolá e Algures. Em razão disso, o Prefeito de Acolá, que é ferrenho opositor de tal medida, buscou a respectiva procuradoria, a fim de obter as informações pertinentes acerca do tema.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o procurador do Município deveria esclarecer corretamente que

O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão

Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência de danos provenientes da falha de determinada concessionária de serviço público, cuja atividade foi delegada pelo Poder Concedente nos termos da Lei nº 8.987/1995. Paralelamente, o Ministério Público também está adotando as medidas pertinentes para o ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Com relação ao Federalismo Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A Administração Pública do Estado Alfa vedou a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso público que tenham sido acometidos por doença grave.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida restrição ao acesso ao cargo é

José foi condenado por crime com base em prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios, feita sem autorização do juiz, em razão da existência de fortes suspeitas da prática de crimes.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida condenação

A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

O Estado Beta editou norma sobre regras do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, fixando limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino.

Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é