Lei do Estado Gama estabeleceu que as unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada e que os respectivos exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso. A norma observou, entretanto, que a obrigatoriedade prevista não implica restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras tradições religiosas.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida Lei é

A Lei Y do Município Alfa permitiu e estabeleceu critérios para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do referido ente público.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:

Acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é correto afirmar que:

Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que:

Acerca da Advocacia Pública (Art. 132 da CF), assinale a afirmativa correta.

Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso extraordinário, previsto no Art. 103, § 3º, da CF e no Art. 1.035 do CPC/2015, é correto afirmar que:

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

II. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, e o Procurador-Geral da República, entre outros.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

IV. Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.

V. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Estão corretas as afirmativas:

Com base no texto constitucional sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta:

Em relação ao regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: