Julgue o item subsequente.

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Executivo, representado pelo Prefeito, que deve prestar contas, e será fiscalizado pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle interno, conforme previsto na Constituição Federal.

Julgue o item subsequente.

A Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, por isso, os tributos serão aplicados de modo isonômico, ou seja, serão cobrados por igual de todos.

Julgue o item subsequente.

No controle de constitucionalidade difuso, o objeto de análise é o enunciado normativo em questão, e o efeito da decisão recai apenas no caso concreto, sem eliminar a norma do ordenamento jurídico.

Julgue o item subsequente.

No sistema constitucional brasileiro, a União possui competências específicas que são fundamentais para a manutenção da ordem pública e da estabilidade institucional do país. Entre essas competências, estão a autorização para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e realizar a intervenção federal, conforme delineado na Constituição Federal. Essas medidas são consideradas excepcionais e só podem ser adotadas em situações que ameacem a ordem constitucional, a segurança do Estado, ou em casos de calamidades de grandes proporções.

Julgue o item subsequente.

A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é um processo constitucionalmente estabelecido que envolve tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo do Brasil, evidenciando a importância da separação e interação entre os poderes na governança do país. Após a nomeação pelo presidente, o processo de aprovação é realizado em sessão pública, e o indicado deve receber a maioria absoluta dos votos dos senadores presentes para ser confirmado. A exigência de maioria absoluta, em vez de maioria simples, significa que mais da metade dos membros totais do Senado (e não apenas da maioria dos presentes na sessão) deve aprovar a indicação.

Julgue o item subsequente.

Segundo a Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Todo brasileiro terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Sobre o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional, por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo, norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
II. Esse impedimento do item anterior não se aplica às pessoas ligadas – por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção – a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
III. É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III) insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.