Diante de uma situação em que agentes públicos discutem a adoção de medidas restritivas a direitos individuais em razão de uma operação de segurança, identifique, com base no núcleo essencial dos direitos fundamentais, e assinale qual alternativa apresenta um direito que pode ser considerado pressuposto indispensável para a existência e fruição dos demais.

Em um município, discute-se a contratação de professores do ensino fundamental sem concurso público. Considerando a disciplina constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Durante análise de políticas públicas educacionais, discute-se a obrigação estatal de assegurar condições adequadas para a oferta de educação infantil. Nesse contexto, qual alternativa está em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à prestação estatal de serviços essenciais?

Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalhadores urbanos e rurais vêm sendo sistematicamente violados. Considerando o conjunto de garantias que integram o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição, identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa direito social expressamente previsto como garantia destinada à melhoria da condição social do trabalhador.

A Constituição Federal de 1988 é considerada a base do ordenamento jurídico brasileiro por garantir a:

Emancipação municipal significa:

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo áreas como desenvolvimento econômico, tributação e finanças públicas, bem como administração municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:

I. Compete ao Município estabelecer a política municipal de desenvolvimento econômico, fomentar a produção agropecuária, incentivar o turismo e estimular a criação de cooperativas e o associativismo.

II. Integram as competências municipais em matéria tributária e financeira a instituição e arrecadação de tributos, a fixação de tarifas e preços públicos, a concessão e cassação de licenças e a elaboração das peças orçamentárias.

III. No âmbito da administração municipal, incluem-se atribuições como organizar e prestar serviços públicos locais, instituir a Guarda Municipal, firmar convênios e consórcios e fixar feriados civis e religiosos, observados os limites previstos em lei.

Está(ão) CORRETA(S):

A respeito do Poder Judiciário, considere as competências do STF e do STJ e assinale a alternativa CORRETA:

No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA: