No ano de 2022, Bruno descobriu que seu nome fora incluído em cadastros de restrição ao crédito por uma dívida de 2018. Após informações obtidas extrajudicialmente, verificou-se que o aludido débito se referia a um empréstimo bancário contratado de forma fraudulenta por terceiros, que utilizaram documentos com falsificação grosseira em nome de Bruno. No presente caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do posicionamento predominante do Superior Tribunal de Justiça, a

A

responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados é subjetiva, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa da empresa.

B

pretensão de reparação civil dos danos está prescrita, porquanto já decorridos 3 anos da realização do empréstimo fraudulento.

C

reparação civil por danos morais exige a demonstração efetiva dos prejuízos sofridos por Bruno.

D

instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, por se tratar de fortuito interno em fraude bancária praticada por terceiros.

E

instituição financeira está isenta de responsabilidade, por se tratar de fortuito externo ocorrido por culpa exclusiva de terceiro.

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1465955 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista de Previdência Complementar - Comunicação e Ouvidoria
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

No que se refere a consumo sustentável, julgue o item seguinte.

O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário completa ou parcialmente falsa capaz de induzir o consumidor a erro com relação a quaisquer dados sobre produtos, como características, qualidade e quantidade.

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2596200 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

A personalidade jurídica de sociedade poderá ser desconsiderada por ato do juiz em ação judicial, tendo como fundamento a norma consumerista.

A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

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2139783 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Acerca do superendividamento do consumidor, de acordo com o CDC e a lei do superendividamento, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor poderá desistir, em 7 (sete) dias, da contratação de crédito consignado, a contar da data da celebração do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

B

Nos contratos conexos, coligados ou interdependentes ao de fornecimento de crédito, a invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.

C

Nos contratos de adesão em fornecimento de produtos e serviços que envolvam crédito, o fornecedor fica obrigado a entregar ao consumidor cópia da minuta do contrato, devendo, no prazo de 7 (sete) dias, fornecer a cópia integral do contrato, a requerimento do consumidor.

D

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais.

E

O descumprimento de qualquer dos deveres de prestação de informação clara e precisa em contratos de fornecimento de crédito, mediante processo administrativo ou judicial, poderá acarretar a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original.

Questão Anulada e Desatualizada

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3432912 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa CERTA:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do início da execução dos serviços.

D

Não obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente

E

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do início da execução dos serviços.

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3432911 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa ERRADA: São princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor:

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3432910 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa CERTA:

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

B

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de quinze dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, por exemplo, pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

C

Não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, mas não pode exigir perdas e danos.

D

Não poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 18 do CDC, assim, não pode ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.

E

O consumidor não poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º do artigo 18 do CDC, independentemente da extensão do vício ou da substituição das partes viciadas, mesmo tratando-se de produto essencial.

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3432909 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa ERRADA:

A

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam, a época em que foi colocado em circulação.

C

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

O comerciante é igualmente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

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3432908 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa ERRADA: São direitos básicos do consumidor:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

C

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

E

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sem assegurar a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;