3432846 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Assinale a resposta CERTA:

A

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam, a época em que foi colocado em circulação, independentemente da sua apresentação.

C

O fornecedor de serviços responde, comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

O fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a responsabilidade é objetiva.

E

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva, independe da verificação de culpa.

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3432845 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Assinale a resposta CERTA:

A

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

B

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão, de forma subsidiária, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

C

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

D

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

E

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

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3432844 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Assinale a resposta ERRADA:

A

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

B

São alguns princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

C

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, entre outros, manutenção de assistência jurídica, parcial e gratuita para o consumidor carente.

D

São alguns instrumentos para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo, criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo, concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

E

São alguns direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

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3432843 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Assinale a resposta ERRADA:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material, com exceção do imaterial.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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3424498 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a seguinte previsão:

A

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo,podendo ser submetido a mero constrangimento.

B

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente a verificação de culpa.

D

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

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3424492 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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João concluiu curso de Direito promovido pela Faculdade AZ. Todavia, ao final do curso, descobriu que este não era reconhecido pelo Ministério da Educação e João, apesar de aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, não conseguiu realizar sua inscrição como advogado.

Neste caso, é correto afirmar que:

A

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre João e a Faculdade AZ. A responsabilidade da Faculdade AZ é subjetiva e João deve demonstrar que não foi prévia e adequadamente informado sobre a inexistência do reconhecimen todo curso pelo MEC.

B

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre João e a Faculdade AZ. A responsabilidade da Faculdade AZ é objetiva e independe de culpa.

C

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre João e a Faculdade AZ. A responsabilidade da Faculdade AZ é objetiva e independe de culpa.

D

Não se aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre João e a Faculdade AZ. A responsabilidade da Faculdade AZ é subjetiva e João deve demonstrar que não foi prévia e adequadamente informado sobre a inexistência do reconhecimento do curso pelo MEC.

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3394407 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Atendente
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

A Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, estabelece que

A

é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

B

salvo estipulado em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados após a primeira conversa verbal entre o fornecedor e o consumidor.

C

é vedado o acesso às informações de fornecedores de produtos e serviços, constantes dos cadastros atualizados e mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.

D

as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira igualitária para fornecedores e consumidores.

E

são facultadas, entre outras, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

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2952353 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Joana adquiriu um conjunto de moletom pela internet em uma loja de renome. No entanto, o conjunto nunca lhe foi entregue. Após inúmeras tentativas de resolver a situação com a loja, até os dias de hoje, a consumidora não recebeu o produto ou o estorno do valor em seu cartão de crédito. À luz do que estabelece o Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Joana tem o direito de escolher se quer o estorno do valor ou a entrega do produto.

B

A loja tem o direito de resolver a situação da forma que lhe for mais conveniente.

C

A consumidora somente poderá pleitear o estorno do valor após 6 (seis) meses da compra.

D

Joana deve aguardar um retorno definitivo da loja antes de tomar qualquer decisão, pouco importando o tempo de retorno do vendedor.

E

A loja tem o dever de informar à consumidora o motivo da entrega não ter acontecido, mas Joana não pode pleitear o estorno ou a entrega do produto, visto que nos termos da lei, essa decisão é exclusiva da loja.

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2952352 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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São consideradas de consumo as seguintes relações jurídicas:

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2577427 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Fiscal Municipal
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

A ABNT NBR 13.752 (Perícias de Engenharia na Construção Civil) define que os vícios construtivos são aqueles provenientes de falha do projeto, de execução, ou de informação defeituosa sobre utilização, ou manutenção. Os vícios podem ser de quantidade ou de qualidade (por inadequação ou por insegurança). Os vícios por inadequação, que podem ser caracterizados por imperfeições no produto ou serviço, que afetam seu desempenho, não cumprem o objetivo para o qual foi criado, frustrando, assim, a expectativa legítima dos consumidores. Os vazamentos e as impermeabilizações, no caso das edificações, são considerados vícios por inadequação. Também são vícios as disparidades entre o produto entregue e o exposto na mensagem publicitária. Os vícios também podem resultar na diminuição do valor do bem. No Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), está claro que o construtor, nacional ou estrangeiro, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O CDC, no § 1º, Art. 18, dispõe que se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor terá as seguintes alternativas para buscar a resolução do problema ou compensação de seu prejuízo, EXCETO: