3432897 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Sobre o contrato de adesão nas relações de consumo, está incorreto afirmar que:

A

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo;

B

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor;

C

Somente em situações excepcionais, previstas expressamente no Código de Defesa do Consumidor, admite-se contrato de adesão nas relações de consumo;

D

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão;

E

Os contratos de adesão podem ser revistos pela autoridade judicial, sobretudo quando conferirem vantagem excessiva ao fornecedor.

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3432896 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa;

B

A responsabilidade por vício do produto é apenas do fabricante;

C

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante prova de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos;

D

Presume-se defeituoso o produto, se outro de melhor qualidade for colocado no mercado;

E

Somente o comerciante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação do produto.

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3432895 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Prescreve o Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Nesse caso, afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços:

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3432894 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

B

Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis e não duráveis;

C

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis e não duráveis;

D

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis e não duráveis;

E

Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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3432893 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa incorreta:

A

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal;

B

O fornecedor do produto ou serviço não é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;

C

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;

D

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina;

E

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

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3432857 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Entre os enunciados abaixo, qual não está correto:

A

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes e absolutamente imprevisíveis que as tornem excessivamente onerosas;

B

A proteção legal do consumidor abrange expressamente a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;

C

As sociedades coligadas só responderão por culpa;

D

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor;

E

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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3432856 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Everaldo comprou na loja Sports and Tech um tablet da marca Centurion para otimizar seus estudos para concurso. Com quatro meses de uso regular e dentro das recomendações da fabricante, o dispositivo apresentou problema, pois não conseguia mais inicializar. Diante dessa situação, qual das alternativas abaixo estaria correta em relação ao caso de Everaldo:

A

Everaldo pode exigir da loja ou, apenas subsidiariamente, da fabricante que o problema no produto seja solucionado;

B

Everaldo teria direito de exigir apenas da fabricante, e não da loja, que o problema seja sanado;

C

A loja e também a fabricante respondem solidariamente pela solução do problema apresentado no produto;

D

Everaldo perdeu o direito de solicitar a solução do problema, pois já havia transcorrido mais de três meses desde a data da compra;

E

Somente a assistência técnica autorizada poderia ser procurada por Everaldo para resolver o problema, sem responsabilidade direta da loja ou da fabricante do tablet.

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3432854 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Estressado pelo período de isolamento imposto pela pandemia da COVID-19, Dave Jones adquiriu para seu entretenimento o videogame Ultra Box de última geração. A compra foi realizada presencialmente na loja Mega Games, onde ele foi atendido pelo vendedor que se identificou como Marcos. Ao adquirir o videogame, o consumidor indagou ao vendedor as especificações técnicas do produto e tudo o que precisaria saber sobre a forma normal de utilização do aparelho. Marcos respondeu que o produto era excelente, atenderia às necessidades de Dave Jones e funcionaria em qualquer televisão. Ao chegar em casa e ligar o videogame na TV, o produto não exibiu qualquer imagem na tela, o que levou o consumidor a retornar à loja e indagar ao vendedor a natureza do problema. Marcos esclareceu que o videogame somente funcionaria em TV com resolução 4K, a qual não era suportada pela TV de Dave Jones.

Diante desse caso, assinale entre as alternativas abaixo a solução adequada para o problema, à luz do Código de Defesa do Consumidor:

A

Dave Jones tem direito ao desfazimento do negócio por vício do produto adquirido;

B

Dave Jones não tem direito ao desfazimento do negócio por não ter aparelho de TV adequado ao funcionamento do videogame;

C

Dave Jones tem direito ao desfazimento do negócio e reembolso do que pagou, pois recebeu informações inadequadas sobre o funcionamento do produto;

D

Dave Jones deveria ter entrado em contato apenas com a fabricante do produto para solucionar o problema;

E

Dave Jones não tem direito ao desfazimento do negócio, pois deveria ter procurado, antes da compra, informações sobre o produto na Internet.

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3432853 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Durante o período de vendas conhecido por Black Friday, João, motivado pelo preço promocional do produto, comprou uma TV no site da loja Feirão do Eletro. Seis dias depois, encaminhou e-mail à loja desistindo da compra e pedindo estorno do pagamento no cartão de crédito. Passados dois dias, a loja respondeu que não poderia cancelar a venda e promover o estorno, já que João adquiriu o produto por preço promocional. Assinale a alternativa correta:

A

A loja está correta, pois compras pela Internet a preços promocionais não podem ser canceladas pelo consumidor;

B

João somente poderia desistir da compra no prazo de quarenta e oito horas;

C

A loja está errada, pois João pode desistir da compra no prazo de sete dias da realização do negócio ou do recebimento produto, sem precisar justificar a desistência;

D

João somente poderia desistir da compra no prazo de sete dias, contado da data do negócio, se apresentasse justo motivo ou comprovação de vício de consentimento;

E

A loja está errada, pois João poderia desistir da compra no prazo máximo de cinco dias da realização do negócio ou do recebimento produto, sem precisar justificar a desistência.

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3432847 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Assinale a resposta ERRADA:

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

B

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

C

O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º do artigo 18 do CDC sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

D

Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º do artigo 18 do CDC, ou seja, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e abatimento proporcional do preço.

E

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor.