Assinale a opção que corresponde a um tipo de publicidade que não é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SÃO:

O ARTIGO 2º DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTABELECE:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Considerando as seguintes afirmações, a partir do que consta no Código de Defesa do Consumidor:

I. a responsabilidade pelo fato do produto não admite excludentes;

II. o prazo para o exercício da pretensão à reparação de danos causados por fato do produto prescreve em 90 dias em se tratando de bens duráveis;

III. um produto é defeituoso quando não tem a qualidade prometida no momento de sua oferta;

IV. no caso de caracterização de solidariedade na responsabilidade, o consumidor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos responsáveis que, por sua vez, poderá denunciar a lide ao outro responsável.

Pode-se afirmar que

Em relação ao tema da proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova no caso de discussão a respeito de publicidade enganosa compete

A intervenção custos legis do Ministério Público, em Ação Civil Pública,

Considerando as seguintes afirmações, a partir do que consta no Código de Defesa do Consumidor:

I. o recall não tem previsão na lei referida;

II. as informações aos consumidores a respeito dos riscos normais e previsíveis, em decorrência da natureza e fruição de produto industrial, são de responsabilidade do fabricante e do comerciante;

III. a realização de recall pelo produtor de produto indevidamente colocado no mercado caracteriza uma excludente de responsabilidade;

IV. o fornecedor não deve colocar no mercado produto que apresente alto grau de periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores.

Pode-se afirmar que

Os interesses coletivos destacam-se entre os chamados interesses ou direitos difusos, pois pertencem a número determinável de pessoas, ou já determinado, caracterizandose como transindividuais, indivisíveis, mas de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. É o caso, por exemplo, de todos os aderentes, concretamente considerados, de um plano ou seguro de saúde e submetidos a cláusulaspadrão.