3671824 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Assistente Social Judiciário
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

A garantia de direitos, no âmbito da sociedade brasileira, é de responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com suas competências. Em se tratando do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que o integram, devem exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. No SGD, as atividades jurisdicionais, organizacionais, processuais e procedimentais que permitem responsabilizar os autores de lesão ao direito e restaurar aos lesados o gozo pleno de seus direitos e de suas liberdades, desenvolvidas pelos órgãos do Sistema de Justiça, estão situadas no eixo

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3671822 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Assistente Social Judiciário
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento
ECAEspecialDas Medidas de Proteção

O acolhimento institucional é medida protetiva que deve ter duração breve e ter como objetivo a proteção social, com vistas à reintegração familiar ou à integração à família substituta. Quando essas possibilidades são inviáveis, faz-se necessário o desenvolvimento de ações articuladas com a rede socioassistencial, que promovam o maior grau de autonomia possível àqueles que permanecerão institucionalizados e cujo desligamento institucional se realize de forma independente; para esse grupo há que ser desenvolvido um plano especial, diferenciado dos demais acolhidos que, segundo Goes (2021), priorize a inserção em projetos que tragam o maior desenvolvimento de habilidades e

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3671807 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Assistente Social Judiciário
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Em se tratando do exercício profissional nos casos de adoção, o assistente social intervém diretamente nessa processualidade. Atua junto às famílias de origem, com as crianças/adolescentes, nos processos para a tentativa de reintegração familiar e/ou destituição do poder familiar, nos processos de avaliação e preparo dos pretendentes e, diretamente, nos processos de adoção.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art.46, § 4º ), a fase do estágio de convivência com a criança ou adolescente, que precede a adoção, é acompanhada pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de

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3671755 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Psicólogo Judiciário
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Um psicólogo clínico atende Sofia, uma menina de 9 anos, em um processo de psicoterapia. Em uma determinada sessão, a criança relata situações de possível violência sexual. Com base na Lei nº 13.431/2017, nesse caso, o psicólogo deve

A

aprofundar a investigação sobre a alegada violência sexual por algumas semanas, antes de informar as autoridades competentes.

B

realizar o depoimento especial durante a sessão, registrando as informações para apresentá-las formalmente às autoridades competentes.

C

entrar em contato com os pais imediatamente para confirmar as informações recebidas, antes de informar as autoridades competentes.

D

realizar um trabalho de mediação entre a criança e seus responsáveis para resolver o problema internamente, sem acionar autoridades externas.

E

comunicar o caso às autoridades competentes sem necessidade de autorização prévia dos pais para que o Ministério Público encaminhe as providências cabíveis.

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3671754 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Psicólogo Judiciário
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Júlia, uma menina de 7 anos de idade, possível vítima de abuso sexual por parte do avô materno, é encaminhada para a realização do depoimento especial. De acordo com o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, Júlia

A

somente poderá opinar sobre o gênero do profissional que a atenderá a partir dos 12 anos de idade.

B

será atendida pelo profissional que for atribuído pelo Magistrado ao atendimento, independentemente do gênero.

C

tem direito de ser consultada acerca de sua preferência em ser atendida por profissional do mesmo gênero.

D

por padrão, será atendida por um profissional de gênero diferente do gênero do potencial agressor.

E

deverá declarar ao Ministério Público sua preferência explícita por ser atendida por um profissional de gênero distinto ao do agressor.

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3671638 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-PR

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Auditor-Fiscal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No que diz respeito ao direito à educação, assinale a afirmativa incorreta.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente vaga no ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes têm direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

O ensino noturno é atualmente vedado para estudantes menores de 18 (dezoito) anos.

D

A Lei nº 8.069/1990 expressamente prevê que a criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

E

Incumbe ao Poder Público o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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3671321 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

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Psicopedagogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um princípio fundamental para a proteção de crianças e adolescentes em todas as esferas sociais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A

O ECA assegura proteção contra a negligência e a violência, desde que praticadas por agentes públicos, não abrangendo atos praticados por membros da família ou da sociedade civil.

B

Atos de omissão que resultem em violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente não configuram infração, sendo considerados falhas morais, e não jurídicas.

C

A criança e o adolescente poderão ser submetidos a formas de disciplina que envolvam castigos físicos, desde que com a autorização dos responsáveis legais.

D

Nenhuma criança ou adolescente poderá ser submetido a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

O Estatuto prevê que somente adolescentes em conflito com a lei têm direito à proteção integral contra a violência, não se estendendo tal proteção às crianças.

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3671320 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

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Psicopedagogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar todos os direitos fundamentais à criança e ao adolescente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento integral, em condições de liberdade e dignidade.

B

A criança e o adolescente têm seus direitos fundamentais garantidos apenas quando em situação de vulnerabilidade social, sendo os demais casos de responsabilidade exclusiva da família.

C

O Estatuto assegura os direitos civis, mas restringe a garantia de desenvolvimento espiritual e moral por tratar-se de aspectos subjetivos e não juridicamente mensuráveis.

D

A proteção integral prevista no ECA limita-se ao desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente, sendo as demais dimensões contempladas por outras legislações específicas.

E

O acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e cultura depende da comprovação de vulnerabilidade da criança ou adolescente, conforme previsto na lei.

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3671144 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

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Vigilante
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está incorreto afirmar:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

E

É dever do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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3670866 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

A

O acesso à profissionalização, à medida que atinjam a maioridade civil.

B

A punição exemplar em casos de atos infracionais.

C

O desenvolvimento de sua cidadania plena, conforme critérios da autoridade parental.

D

A efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

A inserção em programas de internação provisória quando em situação de rua.