O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral a crianças e adolescentes. Estes, portanto, gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Acerca disso, em relação ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise as assertivas abaixo, identificando a correta.

No contexto jurídico de uma Vara de Família, um assistente social enfrenta desafios diários ao mediar conflitos familiares complexos, como disputas de guarda e adoções. As exigências do papel incluem uma compreensão profunda das leis de proteção à criança e ao adolescente, bem como a habilidade de aplicar técnicas de mediação que respeitem os direitos e o bem-estar das partes envolvidas. Baseando-se nos princípios da dimensão técnico-operativa do serviço social, analise as afirmativas relacionadas ao trabalho do assistente social na área jurídica e assinale a INCORRETA.

B, 3 anos, nasceu do relacionamento de P, 35 anos, e R, 38 anos, que durou alguns meses pós-gestação. Atualmente B reside com a genitora, que afirma dificuldades em relação à comunicação com o genitor, não concordando com suas atitudes e modos de visitações: “aparece quando quer e delega os cuidados do filho à atual companheira”. O genitor afirma que P intencionalmente tenta dificultar seu convívio com o filho, praticando ato de alienação parental, provocando interferência na formação psicológica da criança e trazendo prejuízos no vínculo com seu filho. Por estas questões P e R estão em processo judicial para definir os cuidados de B. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar que o caso mencionado transcreve uma forma de violência

L, sexo feminino, 12 anos de idade, foi encaminhada pela agente comunitária de saúde do bairro, para um serviço de atendimento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) por permanecer na rua do seu bairro e arredores durante o dia e parte da noite e por histórico de agressão familiar. Vizinhos afirmaram para a agente de saúde que a menina não frequenta a escola com regularidade e que sua alimentação parece ser precária. Ela reside com sua genitora que passa parte do tempo realizando trabalhos autônomos, faz uso de álcool frequentemente, e, quando exagera na bebida, não consegue voltar para casa. Isso acarreta prejuízos e negligência em seus cuidados maternos. L não tem contato com o seu genitor, tem alguns familiares maternos, porém, sem proximidade. Estes não residem no mesmo município. A assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar deverá ser prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que foi promulgado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA, 1990) e leis complementares. De acordo com o caso hipotético mencionado e em conformidade com a legislação nº 14.344, de 24 de maio de 2022, sobre a assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica familiar, podemos afirmar que a intervenção a ser realizada com L está corretamente descrita em:

J, solteira 42 anos, funcionária pública, mãe de L, 6 anos, residem em casa própria, contam com a ajuda de seus familiares para os cuidados de L. O pai de L reside no mesmo município e afirma não ter contato frequente com a filha por conta de seu trabalho e divergências em relação a fatores financeiros e educacionais sobre a filha com a genitora. Contudo, nos últimos meses, o genitor tem pedido para visitar a filha com maior frequência e tem demonstrado interesse em compartilhar os cuidados da filha com a genitora. Diante da situação, J decidiu entrar com o pedido de formalização da guarda de L, alegando que sempre cuidou da filha e que, por isso, tem melhores condições para exercê-la, e que possui mais aptidão para propiciar a L. cuidados em torno de saúde, educação, afeto, vínculos familiares e maior segurança. Com base na Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008, analise o caso e assinale a modalidade correta de guarda solicitada por J, genitora de L.

Uma psicóloga atuante no Sistema Único de Saúde (Sus) recebeu encaminhamento do psicólogo educacional para atendimento de uma menina de 8 anos, por apresentar sintomas compatíveis a crises de ansiedade e angústia de separação. A criança tem chorado com frequência ao chegar na escola; relata ter medo da mãe ir embora e não voltar para buscá-la. Ao iniciar o atendimento à criança, a psicóloga realizou primeiramente a entrevista com os genitores que aconteceu em momentos distintos pelo fato dos pais serem separados e não terem um bom relacionamento. Após a entrevista inicial, a profissional iniciou as sessões com a menina. Durante o atendimento com a menina e, ainda, considerando dados das entrevistas iniciais, a psicóloga conseguiu perceber alguns fatores, promovidos pelos genitores, que podem causar interferência na formação psicológica da criança, o que pode contribuir também para os sintomas de ansiedade e angústia de separação e acarretar prejuízo em relação ao vínculo da criança com os genitores. Como mencionado no caso em questão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que: “_________________ assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.