Otávio está cumprindo medida socioeducativa de internação e questiona o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, Dr. Pedro, sobre quais são os seus direitos. Em resposta, o Dr. Pedro afirma que são direitos do adolescente privado de liberdade:

I. Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

II. Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao lugar do ato infracional praticado por Otávio.

III. Receber visitas diariamente, durante o horário de visitas estabelecido pela instituição socioeducativa.

IV. Ter acesso aos meios de comunicação social.

Está correto o que se afirma apenas em

Lucas é um adolescente que vive em um ambiente doméstico marcado por constantes brigas entre seu padrasto, Matheus, e sua mãe, Nicole. Em um desses episódios, contudo, as agressões culminam em um trágico evento de femi-nicídio, no qual Nicole é assassinada por Matheus na presença de Lucas, que se torna testemunha ocular do crime. Com base nesse relato fático e nas disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lucas é vítima de violência

Assinale a alternativa correta relacionada à Lei nº 13.431/ 2017, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência. Determinado depoimento de criança vítima de violência foi prestado perante autoridade judiciária e foi resguardado pelo segredo de justiça e realizou-se o registro audiovisual. Posteriormente, o vídeo foi divulgado em plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet sem autorização do depoente, do seu representante legal ou da autoridade judicial. A conduta de divulgação do vídeo consiste em:

De acordo com a Lei nº 13.431/2017, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, determinada criança vítima de violência e maus-tratos, ao ser atendida em Centros de Referência Especializado de Assistência Social, passou por procedimento de entrevista sobre a situação de violência que sofreu. Nesse caso, o referido procedimento é denominado: