3355591 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Analista de Defensoria - Serviço Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Em relação às legislações sociais no campo da infância e da juventude, destaca-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. De acordo com o art. 3º do ECA, é expressamente previsto que

A

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos civis inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, cognitivo, moral, espiritual e religioso, em condições de liberdade e solidariedade.

B

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, cognitivo, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade.

C

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

D

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos civis inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

E

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e segurança.

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3355578 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Analista de Defensoria - Serviço Social
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Em relação ao marco conceitual que sustenta o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Plano Nacional resgata a definição de família presente na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá ênfase na existência de vínculos de filiação legal, de origem natural ou adotiva, independentemente do tipo de arranjo familiar onde esta relação de parentalidade e filiação estiver inserida.

B

Não se trata mais de conceber um modelo ideal de família, mas deve-se ultrapassar a ênfase na estrutura familiar para salientar a capacidade da família de, em uma diversidade de arranjos, exercer a função de proteção e socialização de suas crianças e adolescentes.

C

Do ponto de vista doutrinário, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) incorpora a “doutrina da proteção integral”, colocando-se na contramão do que constitui a base da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

O papel essencial desempenhado pela família e pelo contexto sociocomunitário no crescimento e formação dos indivíduos justifica plenamente o reconhecimento da convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do adolescente.

E

A garantia de acesso aos direitos universais para todas as famílias pressupõe a contraparte da responsabilidade do Estado para garantir o desenvolvimento da criança e do adolescente. Situações de risco na família e na sociedade podem levar a violações de direitos e podem acarretar dificuldades ao seu desenvolvimento.

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3354589 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

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Assistente Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre o papel da família no desenvolvimento de crianças e adolescentes, e CORRETO afirmar.

A

A tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

B

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

C

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência poderão ter prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção, a depender de avaliação multidisciplinar.

D

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início somente por provocação do Ministério Público.

E

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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3353375 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Pedagogo
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ECA

Marluce é mãe solo de Beatriz de 4 anos que necessita de vaga para ficar na creche, a fim de que a mãe possa voltar a laborar e sustentar a casa. Ao ir atrás de uma vaga na instituição infantil próxima à sua casa, foi avisada que a menina entraria para um banco de dados para aguardar uma vaga, devido ao déficit de vagas. No que se refere à essa situação hipotética que está em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apre - sente o que é assegurado à criança.

A

Incentivo financeiro e alimentício a mães solo por meio de vales para que estas não precisem trabalhar.

B

Direito de Marluce levar Beatriz junto com ela ao trabalho, até a creche disponibilizar uma vaga.

C

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica de acordo com o art. 53 do ECA.

D

Acesso imediato à creche. Devido Beatriz ser filha de mãe solo, seria ignorada a fila de espera.

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3353221 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Orientador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma política funcional que estimula o acesso à cultura e proteção por meio de:

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3353220 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Orientador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

“A prevenção da delinquência juvenil é uma parte essencial da prevenção do crime na sociedade. Ao enveredarem por atividades lícitas e socialmente úteis e ao adoptarem uma orientação humanista em relação à sociedade e à vida, os jovens podem desenvolver atitudes não criminógenas.”

(PRINCÍPIOS ORIENTADORES DE RIAD Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil Adotados e proclamados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 45/112, de 14 de dezembro de 1990.)

Diante das ações humanistas em relação à sociedade e à vida, poderão contribuir para a prevenção da delinquência juvenil:

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3353219 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Orientador Social
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Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

O Plano Nacional de Juventude e Meio Ambiente (PNJMA) no Ministério do Meio Ambiente, instituído pela Portaria Interministerial nº 390, de 18 de novembro de 2015, ficou em consulta pública de 12 de agosto a 30 de novembro de 2015. O PNJMA é orientado pelos princípios do Estatuto da Juventude, lei brasileira aprovada em 2013, que garante aos Jovens o direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente. Diante da importância do direito do jovem ao Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta a primeira abordagem que a Educação Ambiental (EA) teve no Brasil:

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3353218 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Orientador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

As regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade, aprovadas no oitavo congresso das Nações Unidas acerca da prevenção do delito e o tratamento do delinquente, enfatiza que menores sob detenção ou que aguardam julgamento tem direito a:

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3353216 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Orientador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

No que se refere ao prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida, assinale a alternativa correta.

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3353215 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Orientador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

O Estatuto ao assentar-se nas medidas socioeducativas – frente ao ato infracional – firma a sua crença no ser humano, na sua capacidade de descobrir valores autênticos a partir do contato direto com práticas educativas que, coerentemente, evidenciam tais valores, e deste modo, acredita na capacidade/possibilidade real deste ser em transformar-se, aprimorando-se.

(VERONESE, Josiane Rose Petry & OLIVEIRA, Luciene de Cássia Policarpo. Educação Versus Punição: A Educação e o Direito no Universo da Criança e do Adolescente. 22ª edição, Blumenau: Nova Letra, 2008.)

Com relação à educação, formação profissional e trabalho dos jovens, assinale a alternativa que apresenta o direito deles.

A

Todo jovem em idade de escolaridade obrigatória não terá o direito de receber um ensino adaptado às suas necessidades e capacidades.

B

Em nenhuma hipótese esse ensino deverá ser feito fora do estabelecimento, em escolas da comunidade.

C

Todo jovem não terá direito de receber formação para exercer uma profissão que o prepare para um futuro emprego.

D

Todo jovem que efetue um trabalho terá o direito a uma remuneração justa. O interesse dos jovens e de sua formação profissional não deve ser subordinado ao propósito de realizar benefícios para o centro de detenção ou para um terceiro.