O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) trata da proteção imediata e do atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência física, psicológica, negligência grave, abuso ou exploração sexual. Em sintonia com o Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, desenvolve ações definidas no eixo “Atenção” do referido Plano, por meio da implantação de programas e serviços destinados às famílias de crianças e adolescentes nessa situação, visando seu acompanhamento e

A partir da Constituição Federal de 1988, inaugura-se uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, consubstanciada em uma legislação especial: a Lei Federal nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança e nos artigos 227 e 228 da Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando a Doutrina da

O Conselho Tutelar foi criado em 1990, a partir da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, para desempenhar a função de

O Estatuto da Criança e Adolescente em seu Capítulo I – do Direito à Vida e à Saúde, em seu artigo 13, diz:

“Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.

Assinale a alternativa que indica a quem cabe a obrigação de comunicar qualquer um desses atos ao Conselho Tutelar sob pena de infração administrativa ou outras providências legais.

Uma gestante dá entrada em um hospital público e em menos de 12 horas o bebê nasce. A mãe manifesta seu desejo de entregar seu filho para adoção.

Baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale como se deve conduzir esse tipo de situação.

Ao postarem seus trabalhos ou atividades nas redes sociais como Instagram, Facebook, TikTok e afins como meio de comunicação com as famílias ou marketing, as instituições e os professores devem estar atentos às recomendações sobre esse tipo de exposição, contidas no artigo 17, do Estatuto da Criança e do Adolescente que consiste na:

No Estatuto da Criança e do Adolescente está posto que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, contempla o direito de todas as crianças e adolescentes quando assegura:

I. a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.

II. as políticas sociais públicas em prol da proteção integral e prioridade absoluta.

III. um modelo referencial para todas as crianças até a faixa etária de doze anos.

IV. de forma excepcional, família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.

Estão corretas apenas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma os compromissos constitucionais com a infância e à adolescência, quando:

I. reconhece a condição de pessoa titular dos mesmos direitos e garantias fundamentais de todos.

II. fragmenta as modalidades de ensino através dos conteúdos básicos comuns obrigatórios.

III. promove a equidade e igualdade das aprendizagens comuns em todas as etapas escolares.

IV. assegura igualdade de condições para crianças e adolescentes e o acesso e permanência na escola.

Estão corretas apenas: