O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais está a Lei

Em relação à elaboração e execução de políticas públicas, o ECA, em seu art. 70-A, afirma “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes”.

Uma das ações para tal, citada pelo estatuto é

O conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fundamental para a atuação do profissional de psicologia em todos os âmbitos. De acordo com o ECA, em seu art. 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”:

O Artigo 11 assegura acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da

De acordo com o § 2º do Artigo 11: Incumbe fornecer , àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as voltadas às suas necessidades específicas.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.

A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no seu artigo 16, incisos IV e V, determina que, entre outros aspectos, o direito à liberdade compreende

Pedro, aluno do ensino fundamental, faltou em 10% das aulas durante o ano letivo de 2022. A inspetora de alunos notou a constante ausência do aluno e perguntou à direção do estabelecimento de ensino se não era o caso de comunicar as reiteradas faltas ao Conselho Tutelar, em observância ao artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e ao artigo 24, VI da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

Com fundamento nesses artigos, a direção respondeu corretamente que

O artigo 53, II da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando , preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: