Sobre a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Marque a alternativa INCORRETA.

Além das convenções internacionais, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante vasto no que concerne à proibição do trabalho infantil. A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2000, estabeleceu categorias de trabalho infantojuvenil. Entre elas, estão “todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como vendas e tráfico de crianças, sujeição por dívida e servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados”. Essa categoria compõe a Lista

Mesmo após anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 e a incorporação de direitos na legislação brasileira pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda persiste uma resistência em tomar a criança e o adolescente como cidadãos, cujos direitos devem ser totalmente protegidos. No processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes há uma retomada das normativas internacionais e nacionais afetas aos direitos, sob o enfoque do enfrentamento da violência sexual contra esse segmento. Buscando dar materialidade a esse enfrentamento, o Plano revisado instituiu cinco eixos com interface direta com as diretrizes do Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, desdobradas em

No Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, o conceito de violência sexual, entendido como sua categoria central, foi explicitado como um macroconceito que envolve o abuso e a exploração sexual. A intencionalidade foi assumir que existem características importantes em cada uma dessas expressões e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção. Outra definição importante do Plano foi a de entender a violência sexual no contexto do desrespeito às crianças e aos adolescentes em relação

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente é reconhecida nos estudos sobre a família, na Constituição Federal e no ECA, bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária defende o apoio familiar, por meio políticas preventivas que proporcionem a permanência da criança e do adolescente com sua família de origem, entendendo que o afastamento desse ambiente deve ser uma medida