A Lei n. 8.069 de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Na sua versão atual, vários artigos permanecem desde sua promulgação e dão conta dos direitos sociais fundamentais das crianças, abrangendo proteção, saúde, educação e assistência, além de outros direitos sociais respaldados pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e por outras leis e normativas. Um dos pontos de destaque do ECA está na afirmação de que

Surgiu no ano de 2006, com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a proteção integral à infância e adolescência. Diante ao exposto, podemos afirmar que o surgimento referido é:

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é conhecido como:

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/>

Indique a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Conselho Tutelar.

Aponte a alternativa que seja condizente ao Conselho Tutelar.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será negado o registro à entidade que:

Sobre autorização para viajar, em casos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa INCORRETA.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional deve ter sua situação reavaliada em um prazo máximo, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta. O prazo máximo para a reavaliação da situação é a cada:

Considerando o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

Considerando que o direito à vida e à saúde integram os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, é correto afirmar que: