“Em 13 de julho de 2020, foi comemorado o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento completou 30 anos. Sua construção deu-se com base em uma série de acontecimentos que colaboraram para sua criação, dentre eles a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989, na Organização das Nações Unidas (ONU). A nova Lei trouxe uma mudança radical de paradigma: a partir de então, as crianças e os adolescentes são considerados sujeitos em desenvolvimento, com prioridade no direito à proteção e à cidadania. Esse novo documento alterou significativamente as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens. Como exemplo disso, pode-se citar a restrição que o ECA impõe à medida de internação, aplicando-a como último recurso, restrito aos casos de cometimento de ato infracional.” Considerando o cometimento de um ato infracional grave e a internação do adolescente, assinale a afirmativa INCORRRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) resguarda os direitos e a liberdade das crianças e dos adolescentes. Assim, os profissionais de saúde devem identificar situações de maus-tratos e notificá-las às autoridades. Nesta abordagem, existem diferentes tipos de maus-tratos que podem ser identificados; assinale a afirmativa correta.

A fim de contextualização, o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/90 prevê a aplicação de seis diferentes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade (PSC), liberdade assistida (LA), inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Tais medidas são caracterizadas como:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a quem o estabelecimento de ensino deve comunicar a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares realizados pelo estabelecimento?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar o ensino fundamental:

Sobre o Estatuto da Criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considerando a adoção, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa CORRETA a respeito do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.