A consolidação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil pressupõe a existência de instâncias institucionais responsáveis por definir prioridades, estabelecer diretrizes e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas voltadas à infância e adolescência. No âmbito municipal, essas atribuições são exercidas por um órgão colegiado, previsto em lei, com participação paritária entre poder público e sociedade civil. Considerando as competências e a natureza desse órgão, assinale a alternativa correta.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo restrições e garantias relacionadas ao trabalho. Dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho, noticiados pela imprensa catarinense em 2025, apontam a ocorrência de centenas de denúncias de trabalho infantil em Santa Catarina nos primeiros meses do ano. Considerando o marco legal do ECA e a abordagem dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, estabelece que, conforme o artigo 250, hospedar uma criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou estabelecimento similar, constitui infração administrativa, sujeita a penalidades. De acordo com a Lei, a pena aplicável ao estabelecimento pode ser:

Com base exclusivamente no disposto no art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A inclusão em programa de acolhimento familiar ou institucional é uma medida de proteção específica, aplicada de forma excepcional e provisória, visando à reintegração familiar.
(__) O acolhimento institucional, por ser uma medida protetiva, pode ser aplicado diretamente pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação à autoridade judiciária.
(__) A orientação, o apoio e o acompanhamento temporários são medidas de proteção aplicáveis pela autoridade competente à criança, ao adolescente e à família.
(__) O ECA define que o acolhimento institucional é preferencial ao acolhimento familiar, por garantir maior segurança e estrutura técnica à criança.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), sem considerar jurisprudência ou doutrina, que constitui o marco legal da doutrina da proteção integral, analise as afirmativas a seguir:
I. O ECA define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. A medida de Acolhimento Institucional é excepcional e provisória, podendo se estender por no máximo 24 meses, devendo ser aplicada apenas pela autoridade judiciária, sendo vedada sua aplicação direta pelo Conselho Tutelar.
III. O ECA prevê, como uma das atribuições do Conselho Tutelar, aplicar medidas de proteção (como orientação, apoio e acompanhamento temporários) à criança, ao adolescente e à família.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, tal determinação encontra-se diretamente relacionada ao direito:

Ana Luiza, de 11 anos, estudava em uma escola municipal e vinha sofrendo provocações e empurrões de um aluno mais velho no recreio. Com medo e insegura, procurou a vice-direção para pedir ajuda. Ao relatar o problema, a funcionária responsável se recusou a atendê-la, alegando estar ocupada e dizendo que ela deveria resolver a situação sozinha, pois "conflitos são normais". Mesmo após insistir e chorar, a aluna foi orientada a voltar ao pátio, ouvindo ainda que "não era problema da escola". Sem apoio, Ana Luiza se sentiu desamparada e sem nenhum adulto disposto a oferecer proteção ou orientação em um momento de vulnerabilidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, o qual confere proteção integral à criança e ao adolescente, segundo Art. 16, que garante o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação, assinale a alternativa CORRETA sobre o caso apresentado.

Durante o trajeto entre escola e residência, o veículo de transporte escolar se envolve em uma colisão leve, sem danos aparentes graves, mas algumas crianças ficam assustadas e choram. Considerando as noções de primeiros socorros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o papel do monitor, assinale a alternativa que melhor representa a conduta adequada.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) é um instrumento estratégico que orienta as políticas públicas voltadas à garantia do direito de crianças e adolescentes viverem em ambiente familiar seguro, acolhedor e favorável ao seu desenvolvimento integral.
Fonte: https://www.gov.br/participamaisbrasil/pncfc

No que se refere ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O PNCFC tem sido um importante instrumento para nortear a atuação de diferentes órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, sendo sua revisão e atualização processos fundamentais para adequar suas ações às novas demandas e desafios da realidade brasileira.
(__)O PNCFC é um documento definitivo e imutável, que não necessita de revisão ou atualização, pois suas diretrizes permanecem adequadas a qualquer contexto social.
(__)O processo de revisão do PNCFC ocorre exclusivamente dentro dos órgãos governamentais, sem participação de movimentos sociais, instituições parceiras ou sociedade civil.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA assegura a crianças e adolescentes direitos fundamentais diretamente vinculados ao princípio da proteção integral. Conforme dispõe o Art. 15, as crianças e os adolescentes possuem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, reconhecidos como pessoas humanas em desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais assegurados pela Constituição e pelas leis. O direito à liberdade, por sua vez, abrange diversos aspectos, entre eles:

I.Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II.Opinião e expressão.
III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

É CORRETO o que se afirma em: