Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Para o artigo 17, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

(__) O artigo 21 predispõe que o poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

(__) O artigo 79 estabelece que revistas e demais publicações destinadas ao público infantojuvenil que contenham material relativo a bebidas alcoólicas, tabaco e armas devem trazer, obrigatoriamente, em sua capa, advertência ou restrição expressa, de forma clara e ostensiva, para o conhecimento e a orientação dos pais ou responsáveis.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem determinado que um dos deveres do Estado na garantia da educação é assegurar à criança e ao adolescente, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme inciso VII, CORRETAMENTE o atendimento do (s):

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), sem considerar jurisprudência ou doutrina, em seu Art. 59-A determina que instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. Sobre essa exigência, julgue as alternativas e assinale a opção CORRETA.

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, determina em um de seus artigos, Art. 55, que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos:

I. Na rede regular de ensino.
II. Em atividades de educação informal, sendo a escola opcional, conforme decisão familiar.
III. Na educação básica pública obrigatória.

É CORRETO o que se afirma em:

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, de acordo com Art. 54, conforme determina a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, afirmando CORRETAMENTE que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, sem considerar jurisprudência ou doutrina, estabelece que a criança e o adolescente têm direitos em relação à educação, no que se refere ao frequentar à escola, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Acesso à escola pública e gratuita.

(__) Próxima de sua residência ou próximo ao trabalho dos pais.

(__) Garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), no Art. 58, sem considerar jurisprudência ou doutrina, o processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-lhes CORRETAMENTE:

De acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 59-A, parágrafo único, sem considerar jurisprudência ou doutrina, sobre os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir:

I. Independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

II. Somente deverão manter as fichas atualizadas, aqueles que receberem recursos públicos.

Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

O ambiente escolar é estratégico para a identificação de violações de direitos contra crianças e adolescentes. Acerca do dever de comunicação previsto no ECA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.

(__) A escola deve aguardar a confirmação pericial (laudo médico) de abuso sexual antes de comunicar qualquer suspeita ao Conselho Tutelar, para evitar constrangimentos à família.

(__) A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita apenas se os pais autorizarem, respeitando o poder familiar absoluto sobre a criança.

(__) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: