De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a venda à criança ou ao adolescente de:

De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Contudo, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre:

O direito à educação, de crianças e adolescentes, visa seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, trata-se de um caso em que dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental possuem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar:

Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069/1990, é INCORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passou a ser vedado aos municípios autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, estará desobrigado de frequentar uma instituição de ensino regular qualquer cidadão com idade inferior a doze anos e que comprove possuir formação técnica para o exercício de uma função ou emprego.

Marque a alternativa CORRETA: