Com base lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. Assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;
( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, a depender da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei;
( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais;
( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O estatuto da criança e do adolescente - parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. No Art. 124. Trata sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, assinale a alternativa incorreta:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis. Considerando o que determina o Art. 16 da lei 8.069/1990, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

Em conformidade com o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, analise as proposições a seguir e coloque V para verdadeiro e F para falso:

( ) No Estatuto da criança e do adolescente está assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, primos e demais familiares que frequentem o ciclo de ensino da educação básica.

( ) No Estatuto da criança e do adolescente está previsto que é dever da instituição de ensino, assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

( ) O Estatuto da criança e do adolescente dispõe sobre o dever do estado em assegurar à criança e ao adolescente com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) Não há uma previsão no estatuto da criança e do adolescente acerca da oferta de ensino noturno regular contemplando o adolescente trabalhador.

( ) No Estatuto da criança e do adolescente está previsto que pais ou responsáveis devem obrigatoriamente matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente:

I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular.

III. Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

IV. Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, cabendo essa obrigatoriedade às instâncias municipais.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, atribua valores de V para verdadeiro e F para falso.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação em igualdade de condições para acesso e permanência no contexto escolar.

( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevê o direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores, uma vez que os critérios avaliativos são definidos com autonomia pela gestão escolar local de cada espaço educacional.

( ) É um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a organização e participação em entidades estudantis.

( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

( ) É direito dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.

Assinale a alternativa correta

Um dos serviços da rede de proteção à criança e ao adolescente com que as unidades escolares podem contar é o de Escuta Especializada. Esse serviço auxilia na proteção das crianças quanto à violação de direitos e violências sofridas em diversos âmbitos: física, psicológica, sexual, racial, ou como testemunha de violência. Nesse contexto, é correto afirmar que o serviço de Escuta Especializada deve

Madalena procurou uma instituição de educação infantil e inscreveu sua filha de 01 (um) ano, pleiteando uma vaga na creche. Quando solicitaram cópia da certidão de nascimento da criança, a mãe informou não ter registrado, pois a menina nasceu em residência na zona rural numa outra cidade em que moravam. De acordo com o art. 136 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em uma situação como essa, a direção da escola deve

Um importante aspecto no alcance da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a definição de quem são os sujeitos dos direitos nela assegurados. O art. 2º da lei considera

Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o adolescente, por meio da Defensoria Pública, interpôs o recurso cabível 14 (quatorze) dias corridos – equivalentes a 11 (onze) dias úteis – após sua intimação da decisão. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação.
Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação.
I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.
II. O recurso defensivo é intempestivo.
III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos.

Está correto o que se afirma em