A Declaração Universal dos Direitos da Criança é um documento internacional que promove os direitos da criança. Foi durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, no ano de 1959, que representantes de diversos de países aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança. Segundo a declaração, os direitos da criança ou direitos da infância são os direitos humanos voltados para as crianças e estão apresentados pela declaração por meio de dez princípios/direitos. São considerados direitos da criança/infância, segundo a declaração, EXCETO:

Em relação à proteção judicial dos interesses metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. indisciplina escolar e agressão a professores.

III. situações de perigo escolar, envolvendo alunos na própria escola.

IV. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

V. elevados níveis de repetência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]”.

Nos termos do referido Estatuto, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Artigo 53 prevê que deve ser assegurado à criança e ao adolescente:

A Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz em seu rol direitos que visam a proteger a criança e ao adolescente, garantindo-lhes um desenvolvimento de uma vida digna e com acesso aos seus direitos , fundamentais. Dentre os direitos elencados no ECA, temos uma considerável proteção ao trabalho juvenil. Segundo o Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é assegurado ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 2º, “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Considerando o ECA, Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, é INCORRETO afirmar que:

“J”, Inspetor de Alunos da EMX, foi solicitado por alguns professores da escola a colaborar com os ensaios de dança da festa junina. Entretanto, uma das alunas não quis participar de nenhum número artístico de dança, pois sua religião não permite. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 16, a aluna tem seu direito a ser respeitado, no que diz respeito a: