Analise as afirmativas abaixo sobre as práticas de proteção integral previstas no ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90.

I. A vacinação infantil é obrigatória nos termos das autoridades sanitárias (art. 14, §1º), mas a falta de comprovante não autoriza indeferir matrícula ou suspender frequência; cabe acionar a rede de saúde e orientar a família.

II. Suspeita de maus-tratos exige comunicação imediata ao Conselho Tutelar (art. 13); a escola deve registrar fatos de forma objetiva, resguardar sigilo e evitar procedimentos inquisitivos com a criança.

III. A recusa familiar em reuniões autoriza a escola a substituir a comunicação oficial por advertências internas progressivas, preservando a autonomia pedagógica e a confidencialidade.

IV. A escuta de crianças pequenas, quando necessária, deve observar o princípio da proteção contra revitimização, limitando-se a perguntas abertas e não sugestivas, com finalidade de cuidado, não de prova.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8069/90, passou a garantir a proteção integral e os direitos dos sujeitos em desenvolvimento, com prioridade absoluta, tanto no atendimento quanto na formulação de políticas públicas e na destinação de recursos públicos. O Capítulo II, artigo 16, do ECA, versa sobre os direitos à liberdade e compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - opinião e expressão.

II - crença e culto religioso.

III - participar da vida política, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Juventude, promulgado pela Lei nº 12.852, de 05/08/2013, dispõem sobre os direitos dos jovens e estabelece, em seu artigo 2º, alguns Princípios. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

Pesquisas e dados estatísticos apontam que o número de jovens no Brasil aumenta gradativamente. Diante das demandas legítimas de proteção dos direitos da juventude e da necessidade de estabelecer diretrizes para uma política nacional voltada a este segmento social a Lei nº 12.852/2013 foi promulgada, dando origem ao Estatuto da Juventude. Para efeitos deste Estatuto são considerados jovens:

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8069/1990, denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente, teve como marco a busca pela garantia de direitos de pessoas em condições peculiares de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando o pleno desenvolvimento destes sujeitos de direitos, prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos em leis. Neste sentido, a Lei estabelece, em seu artigo 4º, § único, que a garantia de prioridade no atendimento compreende:

I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III – preferência no atendimento em instituições privadas de ensino.

Assinale a alternativa correta: