Considerando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), indique a alternativa que apresenta a afirmação correta.

Conforme a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, a Coordenação-Geral de Fiscalização realizará o monitoramento das atividades de tratamento de dados pessoais, com intuito de:

No que tange ao Processo Administrativo Sancionador e as suas fases, conforme previsto na Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, é correto afirmar que:

Referente aos requerimentos da ANPD, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021), é correto afirmar que:

Segundo a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, o processo de fiscalização da ANPD observará a seguinte premissa:

De acordo com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021), aplicam-se, subsidiariamente ao referido regulamento, as disposições de qual legislação?

Constitui princípio expresso, previsto no Decreto nº 9.637/2018, o qual constitui a Política Nacional de Segurança da Informação:

A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção religiosa e/ou filiação a organização de caráter religioso. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais dados são definidos na Lei como

De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta exemplos de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer somente se estiver de acordo com o embasamento legal previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). Desta forma, é considerada uma hipótese para o tratamento de dados pessoais: