Com referência à governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A governança de dados descreve os processos pelos quais as organizações tomam decisões a respeito de dados que precisam ser executadas por pessoas em toda a organização.

Para os fins da Lei Geral da Proteção de Dados, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vide sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, classifica-se como

Analise as seguintes afirmações sobre a transferência internacional de dados, conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018:

I. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei.

lI. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados, na forma de selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

IlI.A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.

Fonte: BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponivel em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 mai. 2023.

Assinale a alternativa CORRETA conforme Brasil (2018):

Sobre os agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais e suas atribuições dentro do escopo legal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda:

1- Titular de dados

2- Controlador

3- Operador

4- Encarregado

( ) É a pessoa física ou jurídica que efetivamente realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.

( ) É o sujeito diretamente protegido pela lei, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento.

( ) É a pessoa natural indicada pelo controlador para atuar como responsável pela comunicação entre o Controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de orientar o Controlador sobre as melhores práticas em relação ao tratamento de dados.

( ) Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que coleta os dados pessoais e toma as decisões em relação a todo o processo de tratamento dos dados, definindo sua finalidade e o tempo de armazenamento.

Fonte: LIMA, M. G. 5. et ai. Manual LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados. Apostila rede e-tec Brasil. 2021. 14p.

Disponível em: http://proedu. rnp.br/handle/123456789/1704. Acesso em: 15 mai. 2023.

Assina le a alternativa que apresenta a numeração CORRETA da coluna da direita, de cima para baixo, conforme Lima et al. (2021):

Conforme o art. 52 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não representa uma sanção administrativa:

Fonte: BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPDJ, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/113709.htm. Acesso em: 15 maio 2023.

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sendo correto afirmar que:

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

Conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018), o controlador tem como obrigação comunicar à ANPD e aos titulares sobre a ocorrência de incidentes de segurança, que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

Sobre as obrigações dos agentes de tratamento de dados pessoais previstos na LGPD (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:

Segundo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas expressamente em lei.

Considerando o exposto, indique a alternativa correta.