3320394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Arts. 23 ao 32)

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê, como uma de suas hipóteses de tratamento de dados pessoais, o consentimento do titular.

Considerando o exposto, indique a alternativa correta.

A

O consentimento não necessariamente precisa ser fornecido por escrito.

B

O consentimento é a manifestação obrigatória, implícita e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

C

Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dos pais ou o responsável legal.

D

Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em inconformidade com a LGPD.

E

É dispensada a exigência do consentimento para todos dados pessoais constantes em cadastros de órgãos públicos, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.

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3320393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

São fundamentos expressos na LGPD (Lei nº 13.709/2018):

A

a privacidade; a liberdade de expressão; a inviolabilidade da intimidade; a publicidade; e o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

B

a livre iniciativa; a livre concorrência e a defesa do consumidor; a autodeterminação informativa; e a eficiência.

C

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a impessoalidade; e o respeito à privacidade.

D

a privacidade; a autodeterminação informativa; e o respeito à moralidade.

E

os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; e a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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3320392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Referente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, é correto afirmar que a LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que

A

é uma atividade do encarregado receber comunicações da autoridade policial e adotar providências.

B

não é obrigatório ao controlador indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

C

a identidade e as informações de contato do encarregado, opcionalmente, podem ser divulgadas publicamente, como, por exemplo, no sítio eletrônico do controlador.

D

é uma atividade do encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

E

não é uma atividade do encarregado orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, pois são medidas atinentes à ANPD.

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3320391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Referente às boas práticas e à governança, previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:

A

ao estabelecer regras de boas práticas, a ANPD levará em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.

B

na aplicação dos princípios da segurança e prevenção, o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, poderá implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados.

C

deve ser atualizado mensalmente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas.

D

as regras de boas práticas e de governança deverão ser publicadas e atualizadas anualmente e não poderão ser divulgadas pela ANPD.

E

as associações de encarregados de proteção de dados reconhecidas pela ANPD, no âmbito de suas competências, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

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3320390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios previstos na referida Lei.

Considerando o exposto, indique a alternativa correta que prevê um princípio expresso da LGPD.

A

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

B

Realização do tratamento para propósitos ilegítimos, com possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

C

A vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

Demonstração, pelo titular, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

E

Não limitação ao tratamento para a realização de suas finalidades, sem a abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

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3320389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Com base nas definições previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

Banco de dados: tabelas contendo dados pessoais exclusivamente no formato digital.

B

Controlador: exclusivamente pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

Operador: somente pessoa jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.

D

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

E

Encarregado: pessoa natural nomeada pela ANPD e que faz a comunicação entre o titular e o controlador dos dados pessoais.

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3320388 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018), é uma obrigação do controlador:

A

comunicar à autoridade policial a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

B

fornecer, sempre que entender pertinente, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

C

realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

D

manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, apenas quando se basear no legítimo interesse.

E

indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

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3320387 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

Referente aos dispositivos na LGPD (Lei nº 13.709/2018), que regem os agentes de tratamento, é correto afirmar que:

A

a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

B

a eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei.

C

o responsável deverá informar, em até 15 (quinze) dias corridos, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados, a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

D

os agentes de tratamento só serão responsabilizados quando provarem que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.

E

os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

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3320386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que:

A

a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem exclusivamente do usuário diretamente envolvido, cujas medidas e procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pela autoridade de proteção de dados, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

B

a disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a preservação da instabilidade da rede.

C

a disciplina do uso da internet na transferência internacional de dados tem como um de seus objetivos a promoção da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a troca de dados entre aplicações e bases de dados.

D

o acesso à internet não é essencial ao exercício da cidadania.

E

em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

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3320382 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

Referente às sanções administrativas previstas no Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), é correto afirmar que:

A

o presente Regulamento prevê como forma única e exclusiva de sanção administrativa a aplicação de multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

B

as sanções serão aplicadas após procedimento administrativo mediante decisão fundamentada da ANPD, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei do Processo Administrativo (LPA), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Regimento Interno da ANPD, do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.

C

a aplicação de sanção exclui a possibilidade de adoção de outras medidas administrativas pela ANPD, previstas na LGPD, no Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, e nas demais disposições legais e regulamentares em vigor, para garantir a conformidade do infrator à legislação de proteção de dados pessoais.

D

a infração será considerada gravíssima quando puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais, caracterizada nas situações em que a atividade de tratamento puder impedir ou limitar, de maneira significativa, o exercício de direitos ou a utilização de um serviço, assim como ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discriminação; violação à integridade física; ao direito à imagem e à reputação; fraudes financeiras ou uso indevido de identidade, desde que não seja classificada como grave.

E

ao valor da multa será acrescido os percentuais abaixo, caso incida a circunstância agravante em que o infrator tenha comprovado a implementação de medidas capazes de reverter ou mitigar os efeitos da infração sobre os titulares de dados pessoais afetados: a) 75% se previamente à instauração de procedimento preparatório pela ANPD; 50% se após a instauração de procedimento preparatório e até a instauração de processo administrativo sancionador; ou, 30% se após a instauração de processo administrativo sancionador e até a prolação da decisão de primeira instância no âmbito do processo administrativo sancionador.