Com a Emenda Constitucional no 53/2006, o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, que trata sobre o dever do Estado com a educação, passa a vigorar com a seguinte redação:

Qual é a lei federal que define a obrigatoriedade da elaboração do PPP?

Atualmente, existem, no Brasil, três formas de acesso ao ensino superior: SiSU, PROUNI e FIES. Em relação ao Sistema de Seleção Unificada (SiSU),

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é uma das avaliações que compõem o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), criado pela Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004. Sobre o ENADE, analise as afirmações a seguir.

I. Aos estudantes de melhor desempenho no ENADE, o Ministério da Educação (MEC) concederá estímulo, em forma de bolsa de estudos ou auxílio específico, ou ainda em alguma outra forma de distinção com objetivo similar, destinado a favorecer a excelência e a continuidade dos estudos, em nível de graduação ou de pós-graduação, conforme estabelecido em regulamento.
II. O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nos projetos pedagógicos do respectivo curso de graduação, as suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e as suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.
III. Como o ENADE é um componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, a situação REGULAR deve ser registrada no histórico escolar do estudante, quando for atestada a sua efetiva participação ou dispensa oficial pelo MEC.
IV. Um estudante terá situação de irregularidade no ENADE registrada em seu histórico escolar apenas quando não comparecer ao Exame e não obtiver dispensa oficial do Ministério da Educação.

Das afirmações, estão corretas

Marcelo, ao elaborar o quadro de vagas, deve observar a distribuição das vagas reservadas entre os grupos de beneficiários (pessoas com deficiência e autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas). Essa distribuição deverá ocorrer de forma proporcional à

Marcelo, ao preparar o quadro de vagas, deve atentar para o fato de que, segundo a nova legislação, no preenchimento das vagas de que trata o caput do Artigo 1º da Lei de Cotas, 50% dessas vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda

A UFERSA, Instituição Federal de Ensino Superior, criada pela Lei nº 11.155, de 29 de julho de 2005, por meio da transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM, define, em seu Estatuto, três objetivos institucionais. Um desses objetivos é o estabelecimento de um diálogo permanente com a sociedade, de forma a contribuir para a solução dos problemas sociais, ambientais, econômicos e políticos, dando ênfase

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) De acordo com a Lei Federal n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o artigo 4° assegura que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras ações, mediante garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4  (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

No que diz respeito à organização da educação nacional, prevista na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os Municípios incumbir-se-ão de