De acordo com a Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I. Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos dispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

II. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar cinco anos de idade.

III. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

IV. Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Estão CORRETOS:

O Conselho Nacional de Educação tem por missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar:

Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, analise as partes que seguem: O cuidado é um princípio que norteia a atitude, o modo prático de realizar-se, de viver e conviver no mundo (1ª parte). Por isso, na escola, o processo educativo não comporta uma atitude parcial, fragmentada, recortada da ação humana, baseada somente numa racionalidade estratégico-procedimental (2ª parte). Inclui ampliação das dimensões constitutivas do trabalho pedagógico, mediante verificação das condições de aprendizagem apresentadas pelo estudante e busca de soluções junto à família, aos órgãos do poder público, a diferentes segmentos da sociedade (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são, EXCETO:

Sobre a educação a distância, analise as assertivas:

I. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada;

II. A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pelos Municípios;

III. A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância;

IV. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

Estão CORRETAS:

A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I. Custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público.

II. Concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas.

III Reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Está(ão) CORRETA(S):

A abordagem dos Temas Contemporâneos Transversais é uma ferramenta valiosa para a superação da fragmentação do conhecimento e para a formação integral do ser humano com o desenvolvimento de uma visão ampla de mundo. De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, assinale a alternativa INCORRETA.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) afirma seu compromisso com a educação Integral. Nesse documento, esse compromisso NÃO envolve

O que a gestão democrática do ensino público, preconizada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, tem como pressuposto?

O Plano Nacional de Educação tem como uma de suas metas universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência desse PNE. Para tanto, tem como estratégia