Sobre o estabelecimento empresarial, analise as seguintes assertivas:

I - A compra e venda do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, é exemplo de negócio jurídico translativo e está expressamente prevista pelo Código Civil.

II - A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

III - O estabelecimento é considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, confundindo-se com o conceito de empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

IV - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, analisar a sentença abaixo:

Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia (1ª parte). Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário (2ª parte). A reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, analisar a sentença abaixo:

O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei (1ª parte). Aplicam-se ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais (2ª parte). Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de 15 anos, contados sempre a partir da data de sua criação (3ª parte).

A sentença está:

Os contadores A e X são irmãos, sendo que um atua como perito e outro como auditor; os dois possuem registro no CNPC e CNAI respectivamente. Para ampliar a sua atuação no mercado, resolvem constituir uma sociedade uniprofissional. Contudo, para mitigação dos riscos e ameaças, estão analisando minunciosamentetodas as variáveis possíveis e inclusive aspectos jurídicos para a dissolução societária. No contexto de uma dissolução da sociedade, a requerimento de qualquer um dos sócios, com base no Código Civil, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Deve ser anulada a sua constituição.
II. Deve haver o consenso parcial dos sócios.
III. Deve ser exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.
IV. Deve haver a deliberação dos sócios, por maioria absoluta na sociedade de prazo indeterminado.

Estão CORRETOS os itens:

Se um cidadão pleiteia o direito de registro de sua marca comercial perante a Administração Pública, qual é a modalidade de processo administrativo em que se enquadra tal pleito?

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Acerca da Sociedade Limitada, assinale a alternativa em desacordo com o Código Civil,