3258612 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece mecanismos de controle dos recursos públicos, visando garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade na gestão financeira, ficando a fiscalização a cargo dos estados e municípios. Os contadores desempenham um papel essencial na prestação de contas, fornecendo informações claras e precisas sobre a utilização dos recursos públicos e colaborando com os órgãos de controle externo para garantir a transparência e a accountability na gestão financeira.

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3254083 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Auditor Tributário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em seu papel de acompanhamento ao disposto no art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas emitirão alerta aos Poderes e órgãos quando constatarem que “os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de _____ dos respectivos limites”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3250983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O art. 50, da Lei Complementar n.º 101/2000, menciona que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de:

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3250902 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme art. 2º, da lei 101/2000, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, é chamada de:

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3250826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito do procedimento especial de prestação de contas previsto na LRF, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

B

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas no prazo de noventa dias

C

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias.

D

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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3250820 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências, exceto:

A

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

B

Deverá ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

C

Não será autorizado se forem cobrados outros encargos que não exijam a taxa de juros da operação, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

Estará proibido nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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3250819 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, nos casos de cobertura de despesas emergenciais.

C

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituição receita do Tesouro Nacional, será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços bimestrais.

D

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com as leis de diretrizes orçamentárias.

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3250818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, arquivos as duplicidades.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão impostas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominais, primários e montantes da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os três seguintes.

D

A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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3250753 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Contador II
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos.

C

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

D

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

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3250511 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UFTM

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Auditor
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No que diz respeito aos limites da dívida pública e das operações de crédito, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Competem ao Senado Federal as definições de limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes da Federação.

( ) Competem ao Congresso Nacional as definições de limites globais para o montante da dívida mobiliária do Distrito Federal, Estados e Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno.

( ) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.