Além da observância das diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Orçamento Anual (LOA) deve obedecer a uma série de outras normas com vistas a garantir a aplicação correta dos recursos, evitando o descontrole das finanças públicas. Essas normas estão previstas em diversas leis, sendo uma das mais importantes a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual dispõe que a elaboração e a execução do orçamento sejam orientadas para o alcance de “metas fiscais”. A LRF apresenta responsabilidades para o administrador público (chefes de poderes, de órgãos e outros ordenadores de despesa) com relação aos orçamentos da União, dos estados e municípios. Algumas dessas responsabilidades são:

I. Executar o orçamento de forma planejada e sustentável, observando metas fiscais previstas para vários exercícios.

II. Desenvolver a arrecadação própria do ente governamental (município, estado, DF ou União).

III. Evitar a criação de despesas continuadas sem uma fonte segura de receitas.

IV. Respeitar os limites de gastos com pessoal.

V. Observar os limites legais de endividamento público.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e estabelece, no que diz respeito às despesas públicas, as regras a seguir, EXCETO:

Sobre os limites com despesa de pessoal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE:

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo União o percentual de %; Estados, o percentual de %; e Municípios o percentual de %.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações com o Banco Central do Brasil, analisar a sentença abaixo:

O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira (1ª parte). É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, inclusive para reduzir a dívida mobiliária (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as receitas públicas, analisar a sentença abaixo:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira (1ª parte). As receitas tributárias são Receitas Correntes (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga (1ª parte). A ordem de pagamento não poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos , da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a execução do orçamento, em relação à programação da despesa, analisar a sentença abaixo:

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar (1ª parte). As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, independentemente do limite da dotação e do comportamento da execução orçamentária (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a garantia e a contragarantia, a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

I. Será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

II. A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à:

I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.

II. Disseminação de práticas que resultem em menor eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

III. Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros necessários ao controle social.

IV. Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Estão CORRETOS: