Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deve:

I. Compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

II. Compreender, descontadas as deduções, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

III. Conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

Está(ão) CORRETO(S):

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, entende-se como ente da Federação:

O estabelecimento das normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem relação com a Lei Complementar nº 101/2000. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.

Julgue o item a seguir, relativo a conceitos básicos de contabilidade fiscal e sustentabilidade do endividamento público.

O lucro dos bancos públicos federais entra no resultado fiscal do setor público.

Julgue o item a seguir, relativo a conceitos básicos de contabilidade fiscal e sustentabilidade do endividamento público.

O resultado fiscal denominado acima da linha mensura a variação da dívida líquida total, interna ou externa.

Julgue o item a seguir, relativo a conceitos básicos de contabilidade fiscal e sustentabilidade do endividamento público.

A dívida bruta do governo geral não considera, em seu cálculo, as operações compromissadas realizadas pelo Banco Central.