A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,

Segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

Entende-se, por Receita Líquida Corrente, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, além de outras deduções estabelecidas em lei

Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar

Em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, é faculto aos municípios, com população inferior a cinquenta mil habitantes, optar por divulgar, semestralmente,

A Prefeitura Municipal identificou, no seu período de apuração, uma Receita Corrente Líquida equivalente a trinta e cinco milhões de reais. Dessa forma, em obediência as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal poderá ser até

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.

II. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, compreendida como uma das modalidades de despesas continuadas, em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida

Acerca das características do Patrimônio Público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que a apresentação das metas anuais será acompanhada de metodologia e memória de cálculo.

( ) Os limites de despesas com pessoal do Poder Judiciário, não integra o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém, como anexo importante e obrigatório, o Plano Plurianual do Governo.

Marque a alternativa que indique a sequência CORRETA.