O projeto de lei orçamentária anual contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a reserva de contingência, assinale a afirmativa correta.

As afirmativas a seguir dizem respeito à Lei Orçamentária Anual, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias inclui, entre outras informações, o Anexo de Riscos Fiscais. Nele, deve(m) ser apresentada(s)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, assinale a opção que deve ser contabilizada como Outras Despesas de Pessoal.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu Título IX, Capítulo I, que trata das disposições gerais, evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Seção II - Da escrituração e consolidação das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, dentre outros procedimentos, que

Uma entidade pública estadual, necessita calcular o valor, em reais, do limite da despesa total com pessoal, em um determinado período de apuração. Para tanto, sabe-se que a receita corrente líquida do período foi de R$ 150.000.000,00. Em face do exposto, o cálculo do valor do limite de despesa total com o poder judiciário estadual é:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, refere-se

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa de lei para estabelecer as diretrizes orçamentárias é:

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, ao prefeito municipal que houver incorrido no excesso, é vedado:

1. Conceder férias ou licença a servidor público.

2. Criar cargo, emprego ou função.

3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

4. Antecipar o pagamento da primeira parcela de 13° salário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.