Os Municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que exista

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relatório resumido de execução orçamentária (RREO), referente ao último bimestre do exercício, será acompanhado do demonstrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando constado que o Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite legal da despesa com pessoal, que é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida ajustada, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:

I. redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

II. exoneração dos servidores não estáveis.

III. redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

O Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2020, do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, informa uma Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal no valor de R$ 10.161.012.844,42 e uma Despesa Total com Pessoal no valor de R$ 5.569.454.771,74.

Com base nas informações apresentadas e na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor do limite de alerta para a despesa com pessoal do Poder Executivo, nesse período?

Segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

A respeito do Controle da Execução Orçamentária está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Sobre esta legislação, assinale a alternativa incorreta:

A Lei Complementar nº 101/00, mais conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta.