É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Essa regra da gestão orçamentária é conhecida por:

Compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto:

“As entidades inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.”

O trecho acima é uma definição de:

De acordo com a Lei Complementar n .º 101/00, Responsabilidade Fiscal, analise o texto seguinte, em seguida, assinale a alternativa errada sobre o assunto:

INOVAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade.

Fonte: Portal da Contabilidade, 2001

Por força da Lei de Responsabilidades Fiscal, considera-se de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo. A referida despesa manifesta-se pela presença no orçamento por um período

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. É exigência para a realização de transferência voluntária:

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO é espécie do gênero operação de crédito; todavia, não constitui item da receita orçamentária. Trata-se tão somente de recebimento antecipado de um valor correspondente a um item da receita orçamentária. A contratação de ARO

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece três tipos de limites para a despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida, quais sejam: máximo, prudencial e alerta. Na verificação do atendimento desses limites, NÃO serão computadas as despesas

Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, estão elencados no art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Levando isso em conta, considere os instrumentos abaixo.

Nos termos da LRF, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a divulgação dos instrumentos constantes em

A reserva de contingência determina a dotação global a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ela é obrigatória