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No cenário atual, as boas práticas de governança exigem o aperfeiçoamento do sistema de planejamento no setor público. Daí a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe uma série de exigências no tocante ao conteúdo das leis orçamentárias. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre
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Em relação à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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É classificada como despesa de capital do ente público
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Conforme o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a Lei Orçamentária dispõe sobre
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios serão consideradas:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual dos Demonstrativos Fiscais, o relatório de gestão fiscal conterá comparativo
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O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e será acompanhado
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A operação de crédito, por antecipação de receita orçamentária, destina-se a atender insuficiência de caixa do ente público, durante o exercício financeiro. A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, faz algumas exigências para a realização dessa operação de crédito. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
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