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3094328 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

No cenário atual, as boas práticas de governança exigem o aperfeiçoamento do sistema de planejamento no setor público. Daí a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe uma série de exigências no tocante ao conteúdo das leis orçamentárias. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre

 

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3007364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: UFPR
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Em relação à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

 

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3002193 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCPC
Orgão: UNILAB
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Introduzido no Brasil através da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto-Lei nº 200/1967, essa espécie de orçamento funciona como um instrumento de planejamento e execução da ação governamental, quantificando e qualificando receitas e despesas nos programas de trabalho, através da alocação de recursos em projetos, atividades e operações especiais, vinculados a objetivos e metas definidos no processo de planejamento:
 

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2963210 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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É classificada como despesa de capital do ente público

 

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2963209 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Conforme o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a Lei Orçamentária dispõe sobre

 

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2963208 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende

 

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2928424 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: UFG
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios serão consideradas:

 

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2928423 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: UFG
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Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual dos Demonstrativos Fiscais, o relatório de gestão fiscal conterá comparativo

 

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2928422 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: UFG
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O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e será acompanhado

 

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2784295 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: FSA
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A operação de crédito, por antecipação de receita orçamentária, destina-se a atender insuficiência de caixa do ente público, durante o exercício financeiro. A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, faz algumas exigências para a realização dessa operação de crédito. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

 

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