A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias, segundo sua categoria econômica, em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101/2.000, no Capítulo III, Seção II, aborda o assunto Renúncia de Receita. Assim, a concessão ou ampliação desse incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita necessita atender algumas condições. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.

I. A contratação da operação de crédito está condicionada à existência de prévia e expressa autorização para a sua contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

II. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do quinto dia do início do exercício.

III. É proibida a contratação da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00, os demonstrativos relativos a alguns eventos ocorridos devem acompanhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Em relação a estes demonstrativos, assinale a alternativa incorreta.

O artigo 47 da Lei Complementar nº 101/00, trata das empresas controladas do setor público e segundo o Parágrafo Único do mencionado artigo “A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa”. Em relação a estas notas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes do mercado.

( ) Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, sem comparar com os praticados no mercado.

( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais dos vigentes do mercado.

( ) Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O artigo 37 da Lei Complementar nº 101/00, define as operações que são equiparadas a operações de crédito e por este motivo estão vedadas. Em relação às vedações, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o artigo 31 da Lei complementar nº 101/00, que trata da recondução da dívida aos limites. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

II. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido, estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

III. Obterá resultado secundário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo entre outras medidas, limitação de empenho.

IV. Vencido o prazo para o retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências da União ou do Estado.

Em relação a Lei Complementar nº 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre o valor limite de pessoal para o Estado de “Toc-Toc”, apresentando uma receita corrente líquida no valor de R$ 837.035,00, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/00, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser assinado. Em relação a essas assinaturas, assinale a alternativa correta.