1762408 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Técnico de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No que se refere às subvenções classificadas como despesas correntes e transferências correntes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

B

o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

C

por serem de dotação orçamentária incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal, as subvenções, em nenhuma hipótese, poderão ser consignadas como ajuda financeira à empresa de fins lucrativos.

D

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.

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1762407 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Técnico de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segunda a Lei 4.320/1964, são consideradas receitas correntes

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1762405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Técnico de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Quanto ao estudo do emprenho da despesa pública previsto em Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

B

para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo assim, não existe a possibilidade de uma despesa ter a dispensa da emissão da nota de empenho.

D

será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar e é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

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1762404 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Técnico de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 11, aborda a classificação das receitas. Sobre a classificação ou os tipos de receitas, de acordo com citada Lei, é INCORRETO afirmar o seguinte:

A

a receita consiste nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes, receitas de capital, receitas orçamentárias, conhecidas como internas, e receitas extra-orçamentárias, conhecidas como externas.

B

são consideradas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, além das provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis como correntes.

C

são receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender a despesas classificáveis como de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

D

são consideradas receitas correntes tributárias os impostos, como o cobrado sobre a renda do contribuinte, as taxas, como a de fornecimento de água encanada pelo governo, e as contribuições de melhoria, como a construção de uma ponte que valorizou o imóvel do contribuinte.

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1710037 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS

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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando-se a Lei Orçamentária Anual, analisar a sentença abaixo:

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada (1ª parte). O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional (2ª parte).

A sentença está:

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1695326 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Riachão Poço-PB

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

Entende-se por _____________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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1678213 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Economista
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar nº 101/2000, que rege o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente

B

A LRF consigna sobre o Plano Plurianual de Investimentos da União, detalhando que a quantidade de anos que o Plano Plurianual compõe é de 12 anos

C

A LRF não consigna sobre a composição dos gastos e sua proporção com pessoal, investimentos ou com seguridade Social

D

As disposições da LRF se aplicam somente à União

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1678202 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Contador
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Aspectos ConstitucionaisLei Orçamentária Anual na CF/88
Aspectos ConstitucionaisPlano Plurianual na CF/88
Aspectos ConstitucionaisLei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88

Atualmente o modelo orçamentário do Brasil, definido na Constituição de 1988, é composto de três instrumentos. Associe cada Instrumento (coluna à esquerda) com as Características (coluna à direita).

Instrumento	Característica
1. Plano Plurianual (PPA)	( ) Seus principais objetivos são estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro
2. Diretrizes Orçamentárias	( ) Tem a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Anualmente deve enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
3. Orçamentos Anuais	( ) Uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas, de cima para baixo.