Acerca da Classificação da Despesa Pública quanto à Categoria Econômica as despesas públicas corrente são as despesas que não auxiliam de forma direta na aquisição de um bem de capital. Tais despesas podem ser divididas em despesas de custeio e de transferências correntes. A alternativa correta que traz exemplo de despesas de custeio é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, sobre o montante previsto para as receitas de operações de crédito, que:

O gestor público que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal conforme os prazos e condições estabelecidos pela Lei nº 10.028/2000:

O prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respeitando os termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias é de:

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A Norma que contém esses itens e que trouxe uma abrangência da LDO é a:

Um município “A” teve as seguintes receitas realizadas nos últimos 12 meses.

Receita Tributária R$ 380.000,00

Operações de Crédito R$ 121.000,00

Receita Patrimonial R$ 20.000,00

Alienação de Bens R$ 15.000,00

Receita de Serviços R$ 480.000,00

Transferências Correntes R$ 500.000,00

Transferências de Capital R$ 150.000,00

Depósitos em garantia R$ 120.000,00

Outras informações

Repasse referente a compensações financeiras entre

regimes de previdenciários R$ 260.000,00

Segundo as informações acima, de Execução orçamentária do município “A”, em um determinado exercício e de acordo com as disposições da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o valor apurado da Receita Corrente Líquida do município no período é:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. O disposto, aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, EXCETO, no exercício de suas atribuições precípuas:

No que tange a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 2000, sendo inadmissível, segundo a citada lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.