Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I - Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

II - Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

III - Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), em relação ao Capítulo VII, Seção I – Definições Básicas da Dívida e do Endividamento. No Art. 29 menciona que para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas algumas definições. Deste modo complete a tabela abaixo, relacionando as colunas:

Assinale a alternativa que contemple a sequência CORRETA:

De acordo com capítulo II (Da Contabilidade Orçamentária Financeira) da Lei Federal nº 4.320/64, mais especificamente no Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II. Os serviços da dívida a pagar;

III. Os depósitos;

IV. Os créditos de tesouraria;

V. Os custos extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:

Segundo a Lei 4.320/64, em seu art. 9º. Tributo é:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), em relação ao Capítulo VII, Seção I – Definições Básicas da Dívida e do Endividamento. No Art. 29 menciona que para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas algumas definições. Deste modo complete a tabela abaixo, relacionando as colunas:

Assinale a alternativa que contemple a sequência CORRETA:

De acordo com capítulo II (Da Contabilidade Orçamentária Financeira) da Lei Federal nº 4.320/64, mais especificamente no Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II. Os serviços da dívida a pagar;

III. Os depósitos;

IV. Os créditos de tesouraria;

V. Os custos extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao disposto na legislação competente é:

Com base na Lei 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:

Indique a alternativa CORRETA:

Com relação a Despesa descrita na Lei n° 4.320/1964 em seu CAPÍTULO III, indique (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO e em seguida indique a alternativa CORRETA:

(___) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

(___) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

(___) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

(___) Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

(___) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.