2559894 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Sobre os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a transparência da gestão fiscal, assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais podem ser divulgados em meio eletrônico ou impresso de amplo acesso público.

( ) Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais devem ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, estão incluídos os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

( ) A transparência deve ser assegurada também mediante a disponibilização, pelos entes da federação, a qualquer pessoa física ou jurídica, do acesso as informações referentes a todos os atos praticados no decorrer da execução das despesas, bem como o lançamento e o recebimento de toda a receita.

( ) As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo devem ficar disponíveis, após o final do exercício fiscal, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade que desejarem consultá-las.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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2559839 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Monte Azul-MG

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

A

A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Para efeito dessa Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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2559711 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Técnico Fazendário
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O poder executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal do desembolso previstos nos orçamentos em até:

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2559691 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, expressa no art. 16 da lei complementar 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

III - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:

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2559562 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Quanto ao tema direito financeiro e orçamento público, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, traz algumas definições básicas importantes para o entendimento de seu conteúdo no que diz respeito ao capítulo “Da dívida e do endividamento”.

Considerando o exposto, associe as duas colunas relacionando os termos com suas definições.

TERMOS
(1) Dívida pública consolidada ou fundada
(2) Dívida pública mobiliária
(3) Operação de crédito
(4) Concessão de garantia
(5) Refinanciamento da dívida mobiliária

DEFINIÇÕES

( ) Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

A sequencia correta dessa associação é

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2559481 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

É vedado ao titular de Poder ou órgão público, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, no período de:

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2559393 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Monte Castelo-SP

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens elencados a seguir.

I. Os créditos com dotação ilimitada devem ser previstos na lei orçamentária através de Anexos próprios.

II. O refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, deverão constar da lei orçamentária anual.

IV. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Estão corretos, APENAS, os itens

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2559099 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Nos termos previstos no artigo 53, da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativos relativos a:

A

Apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do artigo 2º (LRF), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do artigo 50 (LRF); resultados nominal e primário; despesas com juros, na forma do inciso II do artigo 4º (LRF); e, Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no artigo 20 (LRF), os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

B

Apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do artigo 2º (LRF), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do artigo 50 (LRF); resultados nominal e primário; despesas com juros, na forma do inciso II do artigo 4º (LRF); e, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

C

Apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do artigo 2º (LRF), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do artigo 50 (LRF); dívidas consolidada e mobiliária; e, Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no artigo 20 (LRF), os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

D

Apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do artigo 2º (LRF), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; e, Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no artigo 20 (LRF), os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

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2558902 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Técnico Fazendário
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Municípios, o percentual de:

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2558812 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Em relação as definições da lei complementar 101/2000, expressas no art. 29, é correto afirmar, EXCETO:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante parcial, apurado com duplicidade, das

obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

B

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

C

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

D

Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.