Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise os itens a seguir:

I - A dívida pública fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - Operação de crédito é o compromisso representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III - Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, que conterá:

Conforme a LRF, o Poder Legislativo Estadual (incluindo o Tribunal de Contas do Estado) que possui uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 600 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:

Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a uma receita que compõe a Receita Corrente Líquida: