2564313 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Legislação Complementar

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõem que o Banco Central do Brasil

A

foi autorizado a emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

B

poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

tem competência, juntamente com o Banco do Brasil, para emitir moedas e títulos da dívida pública.

E

tem seu presidente e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional, pela maioria absoluta de seus membros.

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2564169 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Direito
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Auditor Público Externo - Economia
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Atenção: Para responder à questão, considere as informações a seguir.

Durante o exercício financeiro de 2017, um ente público estadual obteve as seguintes operações de crédito:

I. Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 9.000.000,00. A amortização do principal ocorreu no mês de setembro de 2017 e os juros incorridos no valor de R$ 270.000,00 foram pagos no exercício financeiro de 2017.

II. Operação de crédito, com prazo de 10 meses e constante na conta Previsão Inicial da Receita, no valor de R$ 2.000.000,00 para financiar a aquisição de um equipamento. A amortização do principal e o pagamento dos juros incorridos no valor de R$ 80.000,00 ocorreram no exercício financeiro de 2017.

III. Operação de crédito, com prazo de 10 anos e constante na conta Previsão Inicial da Receita, no valor de R$ 240.000.000,00 para financiar a construção de um hospital público. Não foram realizadas despesas orçamentárias referentes à amortização do principal e aos juros e encargos desta operação de crédito.

No momento da obtenção das operações de crédito I, II e III, o valor do principal foi classificado, respectivamente, como

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2563849 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Um prefeito deseja realizar uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Nesse caso, e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), o tesoureiro deverá alertá-lo que a operação:

A

Poderá ser realizada, mesmo que seja o último ano de mandato do prefeito.

B

Poderá ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

Poderá ser realizada a partir do primeiro dia do início do exercício financeiro.

D

Deverá utilizar a taxa de juros obrigatoriamente pós-fixada ou indexada à taxa de juros do cheque especial.

E

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

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2563657 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir:

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2563652 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Tratando-se do exercício financeiro público, referenciado na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pode-se afirmar, EXCETO:

A

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

B

Restos a Pagar Processados são despesas cujo empenho foi entregue ao credor, ou seja, este já forneceu a mercadoria ou prestou o serviço. Dessa forma, a despesa foi liquidada, faltando somente o pagamento.

C

Pertencem ao exercício financeiro as Receitas nele arrecadadas e as Despesas legalmente liquidadas.

D

As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, são chamadas de Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas

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2560578 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CPS

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Na proposta orçamentária, a previsão da receita terá como base:

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2560557 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CPS

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina limites para os entes da federação, relativos as despesas com pessoal. Para os municípios, o artigo 19, inciso III, da LC 1 01/00 estabelece este limite em 60% da receita corrente líquida. O artigo 20, do mesmo diploma legal, fixa a repartição dos limites globais previstos no artigo 19, em máximos percentuais para cada Poder. Com base nesta informação, considere a cidade de “AB C” como um município brasileiro e analise o seguinte caso hipotético:

O Sr. Prefeito do município de “ABC”, enviou à Câmara Municipal, projeto de lei ordinária que concedia reajuste linear para todas as carreiras do quadro de servidores públicos do município. Na justificativa apresentou todas as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com tal reajuste as despesas com pessoal do Poder Executivo do município de “ABC”, totalizariam 60% da receita corrente líquida. Durante a tramitação do referi do projeto de lei a Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, exarou parecer contrário ao projeto, devidamente fundamentado na Lei Complementar 101/00.

Após a análise do caso apresentado e com base na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:

A

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto pois o projeto do Sr. Prefeito não se adequa à competência legislativa dos municípios, de acordo com a Constituição Federal.

B

O parecer da Comissão d e Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal não está correto, pois a Lei Complementar 101/00 é de observância obrigatória apenas pela União, Estados e Distrito Federal.

C

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto, pois na esfera municipal, a repartição dos limites globais para despesa com pessoal, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida, para o Poder Executivo.

D

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal não está correto p ois a Lei Complementar 101/00 estabelece como limite para as despesas com pessoal, 60% da receita corrente líquida.

E

O parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal está correto, pois jamais o Sr. Prefeito poderia propor projeto de lei concedendo reajuste linear aos servidores públicos do município, em razão de expressa vedação prevista na Lei Complementar 101/00.

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2560384 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Jucurutu-RN

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Procurador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), avalie as seguintes proposições:

I- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II- O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

III- Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Está CORRETO o que se afirma em

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2560212 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

“Dos 295 municípios catarinenses, 46 descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, segundo levantamento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). No país, 2.096 prefeituras estavam fora da lei ao final do ano passado.

Entre as cidades de Santa Catarina, 17 não deixaram verba suficiente para cobrir os restos a pagar, despesas contratadas e empenhadas, mas que não foram quitadas até 31 de dezembro. Nove cidades ultrapassaram o limite legal de 60% da receita corrente líquida com despesas de pessoal (...), e duas gastaram além do permitido com o custo da dívida.

O aspecto legal menos observado, contudo, foi a transparência. Em SC, 22 municípios não declararam o balanço anual das contas no prazo legal (até 31 de abril), entre eles Florianópolis, a única capital a não prestar contas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), segundo informações do Ministério da Fazenda.

Conforme a prefeitura da Capital, problemas relacionados à empresa de TI contratada na gestão anterior - que levaram inclusive a uma CPI — e a posterior troca do prestador de serviços provocaram o atraso. A gestão atual afirma estar revendo informações e trabalhando para remeter os dados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Só depois será gerado o balanço para a STN.”

Disponível em http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/08/46-cidades-de-sc-

descumpriram-a-lei-de-responsabilidade-fiscal-9870021.html. Acesso em: 27/04/2018)

Do cenário identificado a partir do trecho acima transcrito e à luz da lei de responsabilidade, é incorreto afirmar que:

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Estado, não poderá exceder os 60% da receita corrente líquida, sendo, destes, 49% para o Poder Executivo, 6% para o Poder Judiciário, 3% para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 2% para o Ministério Público do Estado.

C

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

D

Nos Estados em que não houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos na lei de responsabilidade acerca dos gastos com pessoal no âmbito do poder Legislativo serão reduzidos em até 0,8% (oito décimos por cento).

E

Além de ser assegurada a transparência por meio de liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, também são instrumentos de transparência da gestão fiscal a ampla divulgação dos orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, dentre outros.