De acordo com a legislação vigente, um município com cerca de dezoito mil habitantes deverá, obrigatoriamente, elaborar e divulgar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária com a seguinte periodicidade:

Um município, em 31 de dezembro, efetuou a apuração do montante da sua receita corrente líquida, que na ocasião correspondeu ao valor de R$ 1.300.000,00. Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal ativo e inativo da prefeitura, o valor dos gastos permitidos no exercício não poderia ser superior ao seguinte montante:

De acordo com as normas vigentes aplicadas ao setor público, o montante da dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida no seguinte percentual:

Para verificação dos limites das despesas totais com pessoal ativo e inativo, um determinado município apurou, em 31 de dezembro, o montante da sua receita corrente líquida no valor de R$ 6.000.000,00.

Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor correspondente ao limite prudencial pertinente ao Poder Executivo estaria limitado ao seguinte valor:

Conforme preconizado na legislação vigente, os municípios deverão elaborar e publicar diversos demonstrativos contábeis e fiscais. Tomando por base os municípios com mais de cinquenta mil habitantes, os seus prefeitos deverão divulgar o Relatório de Gestão Fiscal dentro da seguinte periodicidade:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), não se considera como renúncia de receitas a prática do seguinte ato:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001), as despesas obrigatórias de caráter continuado possuem a seguinte característica:

O poder executivo de certa prefeitura do interior, em seu Relatório de Gestão Fiscal, auferiu receita corrente líquida no valor de R$ 1.000.000,00 no período de apuração constante na LRF e obteve despesas com pessoal no valor R$ 525.000,00 no mesmo período. Com base no que preconiza a LRF, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em cada período de apuração a despesa com pessoal no poder legislativo municipal não pode ultrapassar a qual percentual da receita corrente líquida?