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De acordo com a Lei 12.815/2013, dentre outras atribuições, ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso compete aplicar a pena de suspensão do registro pelo período de
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O Conselho de Autoridade Portuária:
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A organização da guarda portuária é uma competência do (a):
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Sobre os operadores portuários, é correto afirmar que:
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A exploração, direta ou mediante autorização, permissão
ou concessão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres
compete
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Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
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Complete a frase:
“Fica assegurada a participação de um representante da classe ____________ e outro da classe _____________ no conselho de ________________ ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle ____________, na forma do regulamento.”
“Fica assegurada a participação de um representante da classe ____________ e outro da classe _____________ no conselho de ________________ ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle ____________, na forma do regulamento.”
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A autorização de instalação portuária terá prazo de:
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Conforme o Art. 4º onde dispõe sobre a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, é correto afirmar:
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Bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária:
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