2442520 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

De acordo com o Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1.001/69, a pena para o militar que se embriaga durante o serviço, ou se apresenta embriagado para assunção deste, é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Em relação à Lei nº 9.099/95, que considera infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a Lei comine em pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, e em relação ao fato em tela, é correto afirmar que

A

se aplicam dessa forma as disposições da Lei nº 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar.

B

as disposições previstas na Lei nº 9.099/95 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

C

as disposições da Lei nº 9.099/95, na Justiça Militar, serão aplicadas apenas por requerimento do réu ou de seu advogado.

D

as disposições da Lei nº 9.099/95, na Justiça Militar, serão aplicadas somente a requerimento do representante do Ministério Público.

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2442233 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153 do CPM)

Em uma situação hipotética, um grupo de dez policiais militares da ativa, de folga, se reúne, ocupando o quartel ao qual pertencem, agindo contra ordem recebida de superior, e se negando a cumpri-la; recusando obediência ao superior, agindo sem ordem; assentindo esses policiais militares em recusa conjunta de obediência, estando alguns destes militares, inclusive, portando pistolas de modo ostensivo sem, no entanto, esses armamentos serem utilizados efetivamente. Diante do fato exposto, analise essas condutas à luz do Código Penal Militar e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A

Não haveria crime militar, já que o quartel é um local público e a Constituição Federal autoriza a livre manifestação de reunião e pensamento desde que não haja o emprego de violência.

B

Não haveria crime militar, estando os militares sujeitos apenas a Regulamento Disciplinar.

C

Haveria a prática do crime de motim previsto no artigo 149, em sua forma simples, conforme Código Penal Militar.

D

Os militares responderiam pelo crime de motim qualificado pela revolta, pelo fato de alguns policiais estarem armados, conforme o artigo 149, § único do Código Penal Militar.

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2441397 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Durante uma festa, o Soldado PM FFF envolve-se em uma discussão com o Soldado PM YYY, sendo que ambos estavam de folga nessa festa. Em certo momento, o Soldado PM FFF muito exaltado, desfere uma série de socos no Soldado PM YYY, vindo a causar-lhe lesões, prejudicando sua integridade física. Posteriormente, foi acionada uma viatura para o local e foram adotadas as providências cabíveis. Levando-se em consideração que tanto o Soldado PM FFF, quanto o Soldado PM YYY desconheciam a sua condição de policiais militares, de acordo com o artigo 9º do Código Penal Militar que define as situações de crimes militares, assinale a alternativa correta.

A

Essa situação não se enquadra nas situações do artigo 9º do Código Penal Militar, sendo, portanto, crime comum de lesão corporal.

B

Essa situação se enquadra nas hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, porém, como ambos estavam de folga, o crime será comum.

C

Essa situação se enquadra nas hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, sendo, portanto, crime militar, julgado pela Justiça Militar Estadual.

D

Essa situação não se enquadra nas hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, sendo contravenção penal de via de fato.

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2440932 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Sargento
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Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153 do CPM)

Dentre os crimes militares, temos o crime de motim, previsto no art. 149 do Código Penal Militar. Sobre este tipo delituoso podemos afirmar, EXCETO.

A

É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar, que tem, dentre outras características, a reunião de militares em ação contra a ordem recebida de superior, ou negando-a cumpri-la.

B

É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar, que tem, dentre outras características, a recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.

C

É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar, praticado contra a autoridade e a disciplina militar.

D

É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar, que tem, dentre outras características, a reunião de militares em ação contra a ordem recebida de superior, ou negando-a cumpri-la, praticado contra a administração militar.

E

É um crime propriamente militar previsto apenas no Código Penal Militar, que tem, dentre outras características, a reunião de militares em ação contra a ordem recebida de superior, ou negando-a cumpri-la, praticado contra a autoridade e disciplina militar.

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2440836 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Cabo
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

São crimes propriamente militares, previstos no Código Penal Militar.

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2440495 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Durante discussão entre duas pessoas em uma festa, um dos indivíduos sacou uma arma de fogo, atirando contra a pessoa com a qual discutia, vindo a matá-la. Quando do acionamento da viatura pelo COPOM para o atendimento da ocorrência, verificou-se que tanto o autor do disparo quanto a vítima eram policiais militares da ativa. Durante procedimento da Polícia Judiciária Militar, verificou-se que ambos estavam de folga e desconheciam a condição de militares. Com base nos conhecimentos em Direito Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O autor praticou crime comum de homicídio, tipificado no Código Penal Brasileiro, pois ambos estavam de folga e desconheciam a condição de policiais militares.

B

O autor praticou crime comum de homicídio, tipificado no Código Penal Brasileiro e será julgado pela Justiça Comum (Tribunal do Júri).

C

O autor praticou crime militar de homicídio, porém, o julgamento será realizado pela Justiça Comum (Tribunal do Júri).

D

O autor praticou crime militar de homicídio e seu julgamento será de competência da Justiça Militar, pois ambos são policiais militares da ativa.

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2435508 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Durante uma instrução sobre a utilização de arma de fogo, o Sargento PM XXX, ao repreender verbalmente o Soldado PM YYY por seu comportamento inadequado e pela prática de procedimento irregular na instrução, foi ofendido pelo Soldado PM YYY com palavras de baixo calão. O Soldado PM YYY ainda chegou a desferir vários socos na mesa, na presença de outros militares. Sobre o comportamento do Soldado PM YYY, assinale a alternativa correta.

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2434700 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

A

O mínimo da pena de reclusão é de 02 (dois) anos, e o máximo de 30 (trinta) anos.

B

A pena de morte é aplicada por fuzilamento em zonas de guerra e por enforcamento em tempo de paz.

C

O condenado militar a que sobrevier doença mental permanecerá recolhido em penitenciária militar.

D

A pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil.

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2433757 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Sargento
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Da Deserção (arts. 187 a 194 do CPM)

Sobre a deserção, crime propriamente militar, previsto nos arts. 187 e 188, do CPM, podemos afirmar, EXCETO.

A

É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar.

B

De acordo com o art. 132, do Código Penal Militar, tem-se extinta a punibilidade quando a praça desertora atinge a idade de 45 (quarenta e cinco) anos, e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos.

C

É um crime propriamente militar, se tratando de delito formal, por se constituir pelo simples decurso do prazo, que é de oito dias de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer.

D

O crime de deserção se trata de delito formal, se constituindo pelo simples decurso do prazo, que é de mais de oito dias de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer.

E

Na mesma pena pelo crime de deserção, incorre o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.