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Marque a alternativa CORRETA. Militar estadual ou federal, simulando doença mental, compra atestados médicos contendo informações falsas no Centro de Belo Horizonte. Apresenta-os perante a Administração Militar, permanecendo afastado, indevidamente, do serviço operacional e administrativo, por cerca de 15 (quinze) dias. A conduta do militar, à luz do Código Penal Militar, caracteriza:
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Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.
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O Motim se caracteriza quando reunirem-se militares ou assemelhados:
I. Agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.
II. Recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência.
III. Assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.
IV. Ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior.
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Em relação ao crime de abandono de posto é correto afirmar:
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Assinale a alternativa correta:
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O CPM prevê, dentre outras, as seguintes penas acessórias, marque a alternativa correta.
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Julgue o próximo item, relativo a institutos diversos de direito penal militar.
O uso de documento falsificado a partir de fato atentatório ao serviço militar é classificado como crime militar em sentido próprio, ou seja, aquele que, embora previsto na legislação penal comum, também está tipificado no Código Penal Militar.
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Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:
I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam
de propriedade das Forças Armadas do Brasil.
II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que
estabelece o Código Penal.
III - navio, toda embarcação sob comando militar.
IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal
pública incondicionada.
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O filho de um cabo da Marinha do Brasil foi condenado por crime comum, a pena de restrição de direitos com prestação de serviço à comunidade. Acontece que a decisão judicial permitiu que o referido cabo substituísse o filho (terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal) na prestação de serviços à comunidade. Em relação à pena no presente caso, ocorreu violação do princípio
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Julgue o próximo item, relativo a institutos diversos de direito penal militar.
A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
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