A posse, conforme definida no art. 1.196 do Código Civil, é o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, por quem a detém em nome próprio. Nas situações práticas, disputas possessórias podem gerar conflitos que extrapolam o âmbito civil, configurando crimes previstos no Código Penal, especialmente quando envolvem condutas violentas ou ilegais.

Com base nos conceitos de posse e nas disposições penais relacionadas, assinale a alternativa correta.

A

O esbulho possessório, mesmo acompanhado de violência ou grave ameaça, é sempre tratado exclusivamente no âmbito do Direito Civil, não configurando crime perante o Código Penal.

B

Em casos de turbação ou esbulho da posse de um imóvel, o legítimo possuidor não pode recorrer imediatamente à delegacia, devendo necessariamente buscar solução no Poder Judiciário por meio de ação possessória.

C

A invasão de imóvel público ou particular desocupado, para nele se estabelecer sem autorização, configura o crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal.

D

O dano a bens móveis ou imóveis durante o conflito pela posse constitui crime previsto Código Penal, desde que haja intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem de forma injustificada.

E

A proteção da posse é realizada exclusivamente por meio das ações possessórias do Direito Civil, enquanto o Direito Penal não prevê nenhuma punição para atos relacionados à posse.

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4012939 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Carlos, que descobriu que não era beneficiário do testamento de sua tia, decidiu agir. Durante uma discussão acalorada, ele percebeu que o corrimão da escada da casa dela estava solto. Aproveitando-se da situação, ele empurrou a tia, simulando um "acidente". A queda foi fatal, e Carlos agiu como se tivesse tentado ajudar a vítima, ocultando sua intenção.
Com base no caso acima, analise o tipo de dolo presente na conduta de Carlos e assinale a alternativa correta.

A

Carlos agiu com dolo indireto de segundo grau, pois o evento morte foi intencional, mas derivado de um objetivo secundário.

B

Carlos agiu com dolo eventual, pois assumiu o risco de que a morte da tia ocorresse ao empurrá-la contra o corrimão solto.

C

Carlos agiu com dolo direto de primeiro grau, pois teve a intenção clara e direta de empurrar a tia para causar sua morte.

D

Carlos não agiu com dolo, pois sua conduta pode ser interpretada como culposa, já que o corrimão já estava instável, e ele não garantiu a segurança da vítima.

E

Carlos agiu com culpa consciente, uma vez que previu o risco da morte, mas acreditou sinceramente que poderia evitar o resultado.

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4012938 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

Maria terminou o namoro com João há 3 meses. Desde então, João:

• monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar);

• aparece no trabalho de Maria 4 vezes na semana sem convite, esperando-a na saída;

• envia 50 mensagens por dia no WhatsApp e faz 15 ligações diárias, mesmo após ela pedir para parar;

• coloca faixas na porta da casa dela com mensagens como "Volta pra mim" e "Você é minha";

• acompanha Maria nos locais que ela frequenta (supermercado, academia), fazendo com que ela mude seus hábitos, evite sair de casa à noite e desenvolva ansiedade e medo constante;

• Maria registra Boletim de Ocorrência após 2 meses de perseguição, apresentando prints, áudios, testemunhas e até ata notarial das faixas.

Com base na legislação penal brasileira em vigor, assinale a alternativa correta.

A

Não se configura crime de stalking, pois trata-se apenas de assédio moral comum, sem lesão física à vítima.

B

João cometeu contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 2 meses.

C

João praticou crime de stalking configurado pela perseguição reiterada por qualquer meio, perturbando a liberdade e privacidade de Maria, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.

D

O crime só se configura se houver ameaça direta à vida ou integridade física; perturbação psicológica isolada não basta.

E

Maria deve aguardar medida protetiva da Lei Maria da Penha antes de denunciar o crime de stalking.

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4012937 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente às características da culpabilidade na Teoria Geral do Crime?

A

É o juízo de reprovação sobre a conduta do agente, composto pelos elementos da imputabilidade, da potencial consciência da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa.

B

É um elemento do fato típico, composto pelo dolo e pela presença do nexo causal entre a conduta e o resultado.

C

É a análise da relação entre a conduta do agente e o resultado lesivo, tendo como principal função excluir a punição nos casos de causas excludentes de ilicitude.

D

É o elemento subjetivo do tipo penal, exclusivamente relacionado à intencionalidade do agente no momento da prática do ato ilícito.

E

É a relação objetiva entre a antijuridicidade do fato e o fim social da norma, analisada unicamente com base no direito objetivo.

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4012936 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeIlicitude
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Joana, após ser informada de que seu marido, Paulo, havia chegado alcoolizado em casa e quebrado móveis da residência, tentou evitar uma agressão contra ela e seus filhos. Em dado momento, Paulo, irado, iniciou uma discussão e avançou fisicamente em direção a Joana, ameaçando-a. Para se proteger, ela empurrou o marido, que caiu e bateu a cabeça, vindo a óbito. Na análise da conduta de Joana, avalia-se se o fato é típico, ilícito ou culpável.
Com base na Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta.

A

Joana cometeu um fato típico, ilícito e culpável, pois causou a morte de Paulo, violando o bem jurídico da vida.

B

A conduta de Joana não pode ser considerada um fato típico, pois não houve intenção (dolo) de matar, caracterizando a falta de elemento subjetivo no crime.

C

A conduta de Joana não pode ser considerada ilícita, pois agiu em legítima defesa, uma causa excludente de antijuridicidade prevista no Código Penal

D

O fato de Joana ter causado a morte de Paulo, mesmo em legítima defesa, é ilegal, mas poderá influenciar apenas na aplicação da pena, não na tipicidade ou na ilicitude do ato.

E

Joana só poderá ser isentada de pena se comprovar a ausência de culpabilidade, como imputabilidade ou ausência de potencial consciência da ilicitude.

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4012903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Legislação Especial

Em uma investigação de lavagem de dinheiro, a fase de Integração é a mais difícil de ser detectada.

Essa fase se caracteriza por:

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4012790 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

José, reincidente em crime hediondo com resultado morte, está em cumprimento definitivo de pena pela prática do delito de roubo simples. No curso da execução penal, o Ministério Público foi instado a se manifestar sobre um pedido da defesa de progressão de regime, afirmando e comprovando que o apenado já cumpriu cinquenta e cinco por cento da sanção em regime fechado e que os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime estão positivados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que o Ministério Público deverá se manifestar

A

favoravelmente à progressão de regimes, já que o apenado já adimpliu a exigência legal, consistente no cumprimento de, pelo menos, quarenta por cento da pena em regime fechado.

B

favoravelmente à progressão de regimes, já que o apenado já adimpliu a exigência legal, consistente no cumprimento de, pelo menos, cinquenta por cento da pena em regime fechado.

C

desfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu sessenta por cento da pena em regime fechado.

D

desfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu setenta por cento da pena em regime fechado.

E

desfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu oitenta por cento da pena em regime fechado.

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4012784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás.

Diante do narrado, e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que João

A

terá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à saída temporária.

B

terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à permissão de saída.

C

não terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária, salvo em caso de morte de cônjuge ou companheiro, mediante decisão do juízo da execução.

D

terá direito à permissão de saída e à saída temporária, mediante decisão do juízo da execução, desde que preenchidos os requisitos legais.

E

não terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária.

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4012773 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática.

Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade.

Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que

A

operar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.

B

operar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.

C

a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.

D

a norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram

E

para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.