Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:

Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um deles, tais efeitos são produzidos por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. Neste caso, trata-se de

Ostentando natureza instrumental, o Código de Processo Penal (CPP) disciplina o meio pelo qual a tutela jurisdicional deve ser buscada, fixando critérios para o exercício da ação penal, principalmente aqueles associados à legitimidade e à propositura. Em algumas circunstâncias, a participação do ofendido é essencial, fato que implica a necessidade de sua representação para que o titular, neste caso o Ministério Público, possa promover a medida. Neste contexto, é crime processado por ação penal pública condicionada à representação

Analise o caso a seguir.

Durante um inquérito civil, um promotor de justiça deparou-se com uma irregularidade praticada pelo dono de postos de gasolina do município Y, capaz de ensejar eventual penalização nesta esfera. No mesmo momento, exigiu que o empresário lhe garantisse uma quota mensal de gasolina e em troca não levaria adiante a persecução.

Levando em conta a narrativa hipotética, o membro do Ministério Público praticou crime de

A Lei Nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre crimes de abuso de autoridade. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essa Lei.

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é INCORRETO afirmar que

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), que visa reprimir a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher:

I. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha constitui crime sujeito à pena de detenção.
II. As medidas protetivas de urgência serão concedidas levando em consideração a tipificação penal da violência, e desde que se comprove o ajuizamento de ação penal ou cível ou ao menos a existência de inquérito penal ou do registro de boletim de ocorrência.
III. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha veda a imposição de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
IV. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, desde que haja instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral.

Estão INCORRETAS

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação dada à Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/2006) no tocante ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Analise as assertivas abaixo sobre disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006):

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
III. A mulher ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
IV. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Estão CORRETAS